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PROJETO DE LEI PL Nº 0010/2018

PROJETO DE LEI PL Nº 0010/2018


ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Fica estabelecido que a parte que cabe ao município de Urussanga, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, deverá ser aplicado conforme segue:
I – 50% (cinqüenta por cento) na comunidade objeto da exploração;
II – 10% (dez por cento) em atividades desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos reconhecidas como utilidade pública pelo município de Urussanga, com sede na comunidade objeto da exploração.
III – 20% (vinte por cento) nas comunidades afetadas pelo escoamento da produção;
IV – 20% (vinte por cento) nas demais comunidades.
§1º – Havendo exploração da mesma unidade de extração/produção em mais de uma comunidade, a partilha a que se referem os incisos I e II será feita proporcionalmente a população.
§2º - O percentual previsto no inciso III será aplicado primeiramente na comunidade objeto da exploração/produção e posteriormente em todo seu prolongamento até o destino de embarque/consumo até os limites territoriais do município de Urussanga.
 
Art. 2º - No que couber, o Município obedece, relativamente às vedações da aplicação do CFEM, ao que determina as leis estaduais e federais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2018.
 
Marcos Roberto Silveira
Vereador PT


Marcos Roberto Silveira (PT)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 18:11:01 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 05/12/2018 - 18:11:01 por: Larissa Xavier Teixeira
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2019

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUINDO O SISTEMA DE OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0016/2019

Concede revisão geral anual, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Marcos Roberto Silveira
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE LEI PE Nº 0015/2019

Cria projeto orçamentário e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Resolução PR nº 01/2019

Nos termos dos art. 245 e 246, § 1º, do Regimento Interno, suprimam-se o inciso VII, do artigo 83 e art. 100 e seus respectivos parágrafos, do Projeto em evidência.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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