100%

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


LUIS GUSTAVO CANCELLIER, Prefeito do Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Urussanga, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei. 
 
Art. 1º Os subitens abaixo descritos, da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 05/2003, passam a vigar com as seguintes alíquotas: 
  
ITEM  SERVIÇO  ALÍQUOTA 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres  2%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres   
2%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres  2% 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e| demais atividades físicas 3%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)    
 
2% 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros  
4%
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
  
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. 
 
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 04 de dezembro de 2018. 
  
LUIS GUSTAVO CANCELLIER 
Prefeito Municipal 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 15:26:07 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 04/12/2018 - 15:26:07 por: Larissa Xavier Teixeira
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI PL Nº 0013/2018

DENOMINA “RUA VITALINO DE BRIDA”, NO BAIRRO DE BRIDA, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2018.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Resolução PR nº 06/2018

SUPRIME OS ARTIGOS 10 E 11, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PR N° 06/2018.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Resolução PR nº 06/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PR N° 06/2018.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PL Nº 0012/2018

DENOMINA “COMPLEXO DE SAÚDE JOSÉ ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOS” O COMPLEXO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Odivaldo Bonetti

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PL Nº 0011/2018

DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DR. JORGE TOSHIO FUJII” O CENTRO DE ESPECIALIDADES LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: José Carlos José
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PL Nº 0010/2018

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Marcos Roberto Silveira
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018

EXTINGUE O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE (SÍMBOLO PE-04) DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, PREVISTO NOS ANEXOS I, III E IV, DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 0002/2018

ALTERA O § 3º, DO ART. 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Elson Roberto Ramos
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Elson Roberto Ramos
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.