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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


LUIS GUSTAVO CANCELLIER, Prefeito do Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Urussanga, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei. 
 
Art. 1º Os subitens abaixo descritos, da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 05/2003, passam a vigar com as seguintes alíquotas: 
  
ITEM  SERVIÇO  ALÍQUOTA 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres  2%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres   
2%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres  2% 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e| demais atividades físicas 3%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)    
 
2% 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros  
4%
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
  
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. 
 
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 04 de dezembro de 2018. 
  
LUIS GUSTAVO CANCELLIER 
Prefeito Municipal 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 15:26:07 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 04/12/2018 - 15:26:07 por: Larissa Xavier Teixeira
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2019

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUINDO O SISTEMA DE OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0016/2019

Concede revisão geral anual, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Marcos Roberto Silveira
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE LEI PE Nº 0015/2019

Cria projeto orçamentário e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Resolução PR nº 01/2019

Nos termos dos art. 245 e 246, § 1º, do Regimento Interno, suprimam-se o inciso VII, do artigo 83 e art. 100 e seus respectivos parágrafos, do Projeto em evidência.
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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