100%

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018


ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Urussanga aprova:
 
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 72. [...].
§ 3º Não havendo matéria a ser apreciada na comissão permanente, fica facultada a realização de sua reunião, sendo a ata lavrada na reunião subsequente.”
 
Art. 2º. Renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 163, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 163. [...].
§ 1º O grande expediente terá a duração máxima de 2 (duas) horas a partir do horário fixado para o início da reunião.
§ 2º Não serão computados, para efeito do parágrafo anterior, o tempo total utilizado para o cumprimento do inciso IV deste artigo.”
 
Art. 3º Suprime o § 2º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, renumerando os demais parágrafos.
 
Art. 4º Altera a redação do caput do art. 246, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 246. As emendas são supressivas, aditivas, modificativas, substitutivas, aglutinativas e retificadoras.”
 
Art. 5º Acrescenta o § 6º ao art. 246, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 246. [...].
§ 6º Emenda retificadora é a que corrige erros de digitação sem comprometer o texto original de forma substancial, e que independe de tramitação legislativa, podendo ser votada na mesma reunião de sua apresentação.”
 
Art. 6º Altera a redação do § 1º do art. 277, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 277. [...].
§ 1º Só por maioria absoluta de votos se concederá o adiamento da votação, inclusive das proposições que tiveram emendas e subemendas tramitadas pelas comissões.”
 
Art. 7º Acrescenta o § 3º ao art. 277, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 277. [...].
§ 3º As proposições que tiveram inclusão verbal de emenda poderão ter sua votação adiada, para análise das comissões permanentes, com despacho de plano pelo Presidente, a pedido do autor ou do Líder de Governo, deste no caso de iniciativa do Executivo.”
 
Art. 8º Altera a redação dos incisos I e II, do art. 301, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 301. [...].
I - até o dia 31 de julho, o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA;
II - até o dia 15 de setembro, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.”
 
Art. 9º. Acrescenta-se o inciso III ao art. 301, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 301. [...].
III - até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.”
 
Art. 10. Altera a redação dos incisos I e II do art. 302, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 302. [...].
I - até o dia 31 de julho, o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA;
II - até o dia 15 de setembro a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;”
 
Art. 11. Acrescenta o inciso III ao art. 302, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 302. [...].
III - a Lei Orçamentária Anual até o fim da sessão legislativa.”
 
Art. 12. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 310, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 310. [...].
§5º Se o homenageado não puder receber o título na solenidade agendada, a entrega deverá ser feita posteriormente no recinto da Câmara, em sessão especial, ou entregue por via postal registrada.
§6° Não será permitida a concessão da mesma honraria em legislaturas diferentes ao mesmo homenageado.”
 
Art. 13. Altera a redação dos incisos I e II do art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passam a ter a seguinte redação:
 “Art. 4º. [...].
I - maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade do número de vereadores presentes;
II - maioria absoluta representa o primeiro número inteiro superior à metade do número de vereadores eleitos, aplicável à deliberação das seguintes matérias:”
 
Art. 14. Acresce o parágrafo único ao art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
Parágrafo único. Para efeito de arredondamento do quórum, utilizar-se-á o primeiro número inteiro superior a metade.”
 
Art. 15. Insere a alínea k ao art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
k requerimento de adiamento de votação de proposição constante na ordem do dia.”

Art. 16. Renumera e altera a redação da alínea a do art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
a...
...
I.. criação, alteração, extinção e definição das atribuições de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo, Poder Legislativo e das autarquias e fundações públicas municipais, ressalvada a edição de decreto para dispor sobre organização e funcionamento da administração direta municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”
 
Art. 17. Altera a redação do art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 190. Serão considerados como recessos legislativos os períodos compreendidos entre 23 de dezembro a 31 de janeiro, e de 18 a 31 de julho de cada ano, ressalvando-se a inauguração da legislatura, que se inicia em 1° de janeiro..”
 
Art. 18. Altera a redação do inciso III do art. 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 302. [...].
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e hum) de agosto, depois da aprovação pelo Plenário:
 
Art. 19. Esta emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.

Elson Roberto Ramos
Vereador MDB

Jair Nandi
Vereador PSD

Marcos Roberto Silveira
Vereador PT

Vanderlei Marcírio
Vereador MDB

Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori
Vereadora MDB


Elson Roberto Ramos (MDB)
 
Jair Nandi (PSD)
 
Marcos Roberto Silveira (PT)
 
Vanderlei Marcírio (MDB)
 
Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/11/2018 - 18:38:03 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 19/11/2018 - 18:38:03 por: Larissa Xavier Teixeira
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2019

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº PCP-18/00259023.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Resolução PR nº 01/2019

Nos termos dos art. 245 e 246, § 1º, do Regimento Interno, suprimam-se o inciso VII, do artigo 83 e art. 100 e seus respectivos parágrafos, do Projeto em evidência.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

DESAFETA E TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PE Nº 0014/2019

Autoriza o município de Urussanga a firmar parceria com o Coral Santa Cecília, através de Termo de Colaboração e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PE Nº 0011/2019

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Urussanga, para o exercício de 2020.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI PE Nº 0007/2019

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2018.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.