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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018


ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Urussanga aprova:
 
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 72. [...].
§ 3º Não havendo matéria a ser apreciada na comissão permanente, fica facultada a realização de sua reunião, sendo a ata lavrada na reunião subsequente.”
 
Art. 2º. Renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 163, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 163. [...].
§ 1º O grande expediente terá a duração máxima de 2 (duas) horas a partir do horário fixado para o início da reunião.
§ 2º Não serão computados, para efeito do parágrafo anterior, o tempo total utilizado para o cumprimento do inciso IV deste artigo.”
 
Art. 3º Suprime o § 2º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, renumerando os demais parágrafos.
 
Art. 4º Altera a redação do caput do art. 246, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 246. As emendas são supressivas, aditivas, modificativas, substitutivas, aglutinativas e retificadoras.”
 
Art. 5º Acrescenta o § 6º ao art. 246, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 246. [...].
§ 6º Emenda retificadora é a que corrige erros de digitação sem comprometer o texto original de forma substancial, e que independe de tramitação legislativa, podendo ser votada na mesma reunião de sua apresentação.”
 
Art. 6º Altera a redação do § 1º do art. 277, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 277. [...].
§ 1º Só por maioria absoluta de votos se concederá o adiamento da votação, inclusive das proposições que tiveram emendas e subemendas tramitadas pelas comissões.”
 
Art. 7º Acrescenta o § 3º ao art. 277, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 277. [...].
§ 3º As proposições que tiveram inclusão verbal de emenda poderão ter sua votação adiada, para análise das comissões permanentes, com despacho de plano pelo Presidente, a pedido do autor ou do Líder de Governo, deste no caso de iniciativa do Executivo.”
 
Art. 8º Altera a redação dos incisos I e II, do art. 301, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 301. [...].
I - até o dia 31 de julho, o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA;
II - até o dia 15 de setembro, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.”
 
Art. 9º. Acrescenta-se o inciso III ao art. 301, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 301. [...].
III - até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.”
 
Art. 10. Altera a redação dos incisos I e II do art. 302, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 302. [...].
I - até o dia 31 de julho, o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA;
II - até o dia 15 de setembro a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;”
 
Art. 11. Acrescenta o inciso III ao art. 302, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 302. [...].
III - a Lei Orçamentária Anual até o fim da sessão legislativa.”
 
Art. 12. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 310, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 310. [...].
§5º Se o homenageado não puder receber o título na solenidade agendada, a entrega deverá ser feita posteriormente no recinto da Câmara, em sessão especial, ou entregue por via postal registrada.
§6° Não será permitida a concessão da mesma honraria em legislaturas diferentes ao mesmo homenageado.”
 
Art. 13. Altera a redação dos incisos I e II do art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passam a ter a seguinte redação:
 “Art. 4º. [...].
I - maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade do número de vereadores presentes;
II - maioria absoluta representa o primeiro número inteiro superior à metade do número de vereadores eleitos, aplicável à deliberação das seguintes matérias:”
 
Art. 14. Acresce o parágrafo único ao art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
Parágrafo único. Para efeito de arredondamento do quórum, utilizar-se-á o primeiro número inteiro superior a metade.”
 
Art. 15. Insere a alínea k ao art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
k requerimento de adiamento de votação de proposição constante na ordem do dia.”

Art. 16. Renumera e altera a redação da alínea a do art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. [...].
a...
...
I.. criação, alteração, extinção e definição das atribuições de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo, Poder Legislativo e das autarquias e fundações públicas municipais, ressalvada a edição de decreto para dispor sobre organização e funcionamento da administração direta municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”
 
Art. 17. Altera a redação do art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 190. Serão considerados como recessos legislativos os períodos compreendidos entre 23 de dezembro a 31 de janeiro, e de 18 a 31 de julho de cada ano, ressalvando-se a inauguração da legislatura, que se inicia em 1° de janeiro..”
 
Art. 18. Altera a redação do inciso III do art. 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 302. [...].
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e hum) de agosto, depois da aprovação pelo Plenário:
 
Art. 19. Esta emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.

Elson Roberto Ramos
Vereador MDB

Jair Nandi
Vereador PSD

Marcos Roberto Silveira
Vereador PT

Vanderlei Marcírio
Vereador MDB

Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori
Vereadora MDB


Elson Roberto Ramos (MDB)
 
Jair Nandi (PSD)
 
Marcos Roberto Silveira (PT)
 
Vanderlei Marcírio (MDB)
 
Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/11/2018 - 18:38:03 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 19/11/2018 - 18:38:03 por: Larissa Xavier Teixeira
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PROJETO DE LEI PL Nº 0013/2018

DENOMINA “RUA VITALINO DE BRIDA”, NO BAIRRO DE BRIDA, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2018.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Resolução PR nº 06/2018

SUPRIME OS ARTIGOS 10 E 11, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PR N° 06/2018.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

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- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Resolução PR nº 06/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PR N° 06/2018.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Jair Nandi
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE LEI PL Nº 0012/2018

DENOMINA “COMPLEXO DE SAÚDE JOSÉ ROGÉRIO FRANCISCO DOS SANTOS” O COMPLEXO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Odivaldo Bonetti

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PROJETO DE LEI PL Nº 0011/2018

DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DR. JORGE TOSHIO FUJII” O CENTRO DE ESPECIALIDADES LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: José Carlos José
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE LEI PL Nº 0010/2018

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Marcos Roberto Silveira
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018

EXTINGUE O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE (SÍMBOLO PE-04) DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, PREVISTO NOS ANEXOS I, III E IV, DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)
Autoria: Mesa Diretora
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 0002/2018

ALTERA O § 3º, DO ART. 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Elson Roberto Ramos
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Elson Roberto Ramos
Fluxo de tramitação previsto:

- Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR)
- Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento (CFTO)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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