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Emenda Aditiva / 2017

  Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2017

Nos termos dos arts. 245 e 246, §2º, do Regimento Interno, acrescenta-se o § 6º, do art. 4º, do Projeto em evidência.

  Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo PDL nº 09/2017

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