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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS AUTOS DO PROCESSO N° PCP-18/00259023.
 
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal De Urussanga, relativas ao exercício de 2017, conforme Parecer do Tribunal De Contas do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo n° PCP- 18/00259023.
Parágrafo único. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mencionado no caput deste artigo, é parte integrante deste Decreto Legislativo.
 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
                   
Câmara Municipal de Urussanga, 28 de maio de 2019.
 
Vereador Gilson Casagrande
Presidente
 
Vereador Vanderlei Marcírio
Vice-Presidente
 
Vereador José Carlos José
Primeiro Secretário
 
Vereadora Vanir Zuleima M. Cacciatori
Segunda Secretária
 
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo no mural da Câmara Municipal e no site www.camaraurussanga.sc.gov.br, em 28 de maio de 2019.
 
Vereador José Carlos José
Primeiro Secretário
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2019 - 15:18:08 por: Larissa Xavier Teixeira Barasuol - Alterado em: 29/05/2019 - 15:18:08 por: Larissa Xavier Teixeira Barasuol

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RESOLUÇÃO Nº 03/2019
RESOLUÇÃO Nº 03/2019

DESAFETA E TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contrato nº 03/2019
Contrato nº 03/2019

Contrato nº 03/2019
Data da Assinatura: 07/06/2019
Contratante: Câmara Municipal de Urussanga
Contratada: João Júnior Ribeiro Velho 06002131965
CNPJ da Contratada: 28.483.987/0001-61
Base Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra para pintura da área externa do prédio da Câmara Municipal de Urussanga, e das aberturas externas e internas
Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Término do Contrato: 06/07/2019
Dotação Orçamentária: 3 (Despesa) / 3.3.90.39.16.00.00.00 (Elemento)