100%

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urussanga/SC, na forma do art. 28 da Lei Orgânica municipal de Urussanga, em projeto de iniciativa do Executivo municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, promulga o seguinte:
 
Art. 1º Fica criado o §3º-A do artigo 7º da Lei Orgânica municipal de Urussanga, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
§3º-A. Às entidades civis não governamentais, que não possuam fins lucrativos, não sejam de cunho religioso, sejam declaradas de utilidade pública municipal em Urussanga e possuam sede neste município, fica autorizada a cessão de uso a título gratuito de bens imóveis pertencentes ao município de Urussanga para execução de suas atividades.”
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Urussanga, 4 de dezembro de 2018.
 
Vereador Odivaldo Bonetti
Presidente
 
Vereador Vanderlei Marcírio
Vice-Presidente
 
Vereador José Carlos José
Primeiro Secretário
 
Vereador Marcos Roberto Silveira
Segundo Secretário
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 17:49:27 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 05/12/2018 - 17:49:27 por: Larissa Xavier Teixeira

Notícias

RESOLUÇÃO Nº 03/2019
RESOLUÇÃO Nº 03/2019

DESAFETA E TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contrato nº 03/2019
Contrato nº 03/2019

Contrato nº 03/2019
Data da Assinatura: 07/06/2019
Contratante: Câmara Municipal de Urussanga
Contratada: João Júnior Ribeiro Velho 06002131965
CNPJ da Contratada: 28.483.987/0001-61
Base Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra para pintura da área externa do prédio da Câmara Municipal de Urussanga, e das aberturas externas e internas
Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Término do Contrato: 06/07/2019
Dotação Orçamentária: 3 (Despesa) / 3.3.90.39.16.00.00.00 (Elemento)