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Vereadores aprovam Projeto que permite Urussanga aderir a financiamento de R$ 14.500.000,00

TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2018

Foi aprovado nesta terça-feira (23) no Legislativo Municipal o Projeto de Lei PE 23/2018 que autoriza o Poder Executivo a aderir à linha de credito de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) junto a Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais).

De acordo com informações do Poder Executivo o valor será utilizado para a construção da área industrial, reformas de escolas e pavimentações. O Projeto foi aprovado por quatro votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. A votação foi acompanhada por um grande número de cidadãos.

Na mesma Sessão foi rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo Vereador Jair Nandi (PSD), e que alertava para a inconstitucionalidade da tramitação do Projeto. Para a CCJ, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o Projeto deveria tramitar como Lei Complementar e não Lei Ordinária como ocorreu.

Outra proposição rejeitada foi a Emenda Modificativa 01/2018 que autorizava o Município a contratar financiamento máximo do FINISA no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A emenda foi proposta pelos Vereadores Marcos Roberto Silveira (PT), Elson Roberto Ramos (MDB), Vanir Zuleima Mazzucco Cacciatori (MDB) e Jair Nandi (PSD). De acordo com os Vereadores o valor menor seria para não comprometer no futuro as contas da Prefeitura.

O Projeto de Lei PE 23/2018 autorizando o financiamento teve voto favorável dos Vereadores Braz Cizeski (PDT), Vanderlei Marcírio (MDB), Gilson Casagrande (PP) e José Carlos José (PP). Os Vereadores Elson Roberto Ramos (MDB), Jair Nandi (PSD) e Marcos Roberto Silveira (PT) eram favoráveis a empréstimo de no máximo cinco milhões de reais e votaram contra o valor total solicitado pelo Executivo. A Vereadora Vanir Zuleima Mazzucco Cacciatori (MDB) se absteve da votação.

Braz Cizeski (PDT) informou que mais de 90% dos Municípios brasileiros aderiram ao financiamento. Para o Vereador, a habilitação de Urussanga ao financiamento se deve ao ajuste fiscal das contas públicas realizada pela atual administração. Braz relatou que alguns empresários declararam que se a área industrial não for construída deslocarão suas empresas para outros Municípios.

Elson Roberto Ramos (MDB) esclareceu que o financiamento tem como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com pagamento em dez anos, sendo que nos dois anos de carência o pagamento será de aproximadamente R$ 1.600.000,00 somente com juros. O Vereador explicou que o valor total pleiteado corresponde à dívida de três Parques Municipais e isso pode inviabilizar futuras administrações. Elson cobrou investimentos próprios para realização das obras, sendo que segundo seus cálculos, em quatro anos, poderiam ser investidos 12 milhões e economizados 11 milhões com juros.

Vanderlei Marcírio (MDB) afirmou que desde a apresentação do Projeto se posicionou pela aprovação parcial. Para o Vereador, a Lei de responsabilidade fiscal não deveria permitir a contratação de empréstimos para futuros prefeitos pagarem, mas como permite, o Vereador explicou que procurou ficar num meio termo, com valor de 10 milhões de reais de empréstimo. Vanderlei ressaltou que como comerciante acredita que os investimentos irão desenvolver o Município e afirmou que irá fiscalizar a aplicação dos recursos.

Gilson Casagrande (PP) destacou que foram feitas várias reuniões para esclarecer a destinação dos recursos e registrou que os investimentos são importantes para o desenvolvimento do Município. O Vereador informou ainda, que o Prefeito Gustavo Cancellier se comprometeu em utilizar somente 10 milhões de reais em empréstimos dos recursos totais oferecidos pela Caixa Econômica Federal.

José Carlos José (PP) garantiu a viabilidade financeira da Prefeitura para captação dos recursos e garantiu que estudos econômicos foram realizados para embasar o empréstimo. De acordo com o Vereador, os Investimentos em infraestrutura, pavimentações e na área industrial proporcionarão a instalação de mais empresas e os impostos arrecadados garantirão o retorno do investimento.

Odivaldo Bonetti (PP) declarou que o empréstimo não comprometerá as finanças do Município e atenderá as reivindicações da população com investimentos em várias obras. Odivaldo agradeceu ao Vereador Vanderlei Marcírio (MDB) pelo voto que garantiu a aprovação do Projeto. Segundo Odivaldo, os recursos reverterão na compra de equipamentos, melhorias nas estradas, pavimentações e a instalação de novas empresas com a construção da área industrial.

Jair Nandi (PSD) explicou que cabe aos Vereadores garantirem à sociedade todas as informações sobre a viabilidade dos Projetos apresentados no Legislativo. O Vereador reafirmou o seu compromisso com a fiscalização e o acompanhamento dos investimentos públicos. Disse ainda, que toda a discussão sobre o financiamento foi possível graças a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que não atendeu ao pedido de Urgência do Poder Executivo, e aguardou todas as informações sobre o Projeto e também a manifestação da sociedade sobre o assunto.

Marcos Roberto Silveira (PT) cobrou diálogo entre o Poder Executivo e o Legislativo para discutir os melhores Projetos para a cidade. Marcos pediu coerência nos discursos e afirmou que hoje chamam o empréstimo de investimento e o próximo prefeito deverá chamar de dívida. O Vereador alertou para o alto valor do empréstimo, que somado aos juros chegará a 23 milhões de reais ficando para a próxima administração pagar, pois, de acordo com Marcos, em todos os debates da última eleição, o atual Prefeito afirmou que era contra a reeleição.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/10/2018 - 09:20:15 por: Wilson Adriani Joaquim - Alterado em: 24/10/2018 - 09:20:15 por: Wilson Adriani Joaquim

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ATO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
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