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Vereadores aprovam Projeto de Lei que altera grau de escolaridade para cargos comissionados

Foi aprovado na Sessão desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Urussanga, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo PE nº 03/2018, que altera dispositivo da Lei nº 2.777/2016, e que permite ao Prefeito Municipal a contratação, para cargos comissionados, de funcionários com Ensino Fundamental Incompleto, desde que comprovem matrícula e apresentem regularmente atestado de frequência em instituição de ensino.

O Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários, sendo o voto de desempate do Presidente do Legislativo Odivaldo Bonetti (PP). Foram contrários à aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Vanderlei Marcírio (MDB), Elson Roberto Ramos (MDB), Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB) e Jair Nandi (PSD). Votaram pela aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Braz Cizeski (PDT), Gilson Casagrande (PP), José Carlos José (PP), Odivaldo Bonetti (PP) e Marcos Roberto Silveira (PT).

Elson Roberto Ramos (MDB) foi contra o Projeto de Lei e salientou que os cargos atingidos pela alteração da lei são de chefia e que a redução de escolaridade é injusta por permitir que os Diretores tenham menor escolaridade do que os subordinados que executam os trabalhos.

Marcos Roberto Silveira (PT) registrou que a discussão do Projeto de Lei foi levada ao Diretório do Partido dos Trabalhadores e os membros sugeriram, como condição para aprovação, que o Poder Executivo fizesse uma emenda na Lei, exigindo que o candidato à vaga esteja matriculado e que apresente regularmente atestado de frequência no Ensino Fundamental.

O Vereador Jair Nandi (PSD) manifestou-se contrário ao Projeto e destacou que a Lei foi criada para beneficiar pessoas previamente determinadas pela Administração Municipal, sendo isso ilegal e a aprovação contrariaria os seus princípios de moralidade.

Gilson Casagrande (PP) reiterou o direito do Prefeito Municipal em ter uma abrangência maior nas opções de escolhas de funcionários comissionados e garantiu que, caso eles não executem as funções com competência, serão substituídos.

José Carlos José (PP) afirmou que a sugestão de emenda proposta pelo Vereador Marcos Roberto Silveira, exigindo que o candidato à vaga de cargo comissionado esteja cursando o Ensino Fundamental, foi uma forma de incentivar e oportunizar o retorno aos bancos escolares dessas pessoas.

Vanderlei Marcírio (MDB) declarou que desde o início foi contrário à aprovação do Projeto por ser um retrocesso, e explicou que as pessoas têm que se adequarem às Leis e não as Leis serem adequadas às pessoas; e, mesmo sendo voto vencido, disse torcer para que o Prefeito consiga equacionar esses cargos políticos sem prejudicar o Município.

Braz Cizeski (PDT) explicou que nos cargos específicos que o Projeto de Lei abrange, a sociedade vai julgar a qualidade dos serviços prestados e não o grau de escolaridade do servidor, cabendo ao gestor público escolher os profissionais de sua confiança que garantam o melhor serviço ao cidadão.

Odivaldo Bonetti (PP) esclareceu que o Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e o Legislativo não pode interferir nas escolhas dos cargos de confiança do Prefeito, cabendo à sociedade avaliar essas escolhas e a qualidade dos serviços posteriormente prestados.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2018 - 13:54:50 por: Wilson Adriani Joaquim - Alterado em: 16/05/2018 - 14:52:56 por: Larissa Xavier Teixeira

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Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2015
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2015

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2015
Data da Assinatura: 15/12/2018
Contratante: Câmara Municipal de Urussanga
Contratada: Vigilância Triângulo Ltda
CNPJ da Contratada: 79.894.168/0001-48
Base Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança patrimonial privada, por meio de monitoramento à distância de alarme microprocessado
Valor Global: R$3.125,09 (três mil, cento e vinte cinco reais e nove centavos)
Término do Contrato: 14/12/2019
Dotação Orçamentária: Despesa 2.001/ Elemento 3.3.90.39.77.00.00.00