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REQUERIMENTO Nº 0024/2015

Tramitação desta matéria  

REQUERIMENTO Nº 0024/2015


Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo, para que, através do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa todas as informações referentes ao PAC Próvias (Programa do Governo Federal), inclusive cópia do cadastro da proposta e sua tramitação.


Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
                   
Requer-se, na forma do artigo 225, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, de acordo com o inciso IX, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, solicitando as seguintes informações:
 
a) Que remeta a esta Casa Legislativa todas as informações referentes ao PAC PróVias (programa do governo federal), inclusive cópia do cadastro da proposta e sua tramitação. 

JUSTIFICATIVA:
 
Considerando que um dos papeis do vereador é fiscalizar as ações do poder executivo, zelar pelo uso correto do dinheiro público bem como prestar informações aos munícipes, quando de seu conhecimento, ou ir em busca de respostas e esclarecimentos, se necessário for.
Considerando também que o vereador é representante do povo de modo que deve agir com responsabilidade, dignidade e comprometimento nas suas atividades, sendo também responsável por fazer a ponte entre os cidadãos e o poder executivo, por meio de mecanismos administrativos.
Considerando que o PróVias é um programa oferecido ao Município pelo governo federal para contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país, destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.
Assim, considerando- que envolve dinheiro público, tais informações merecem ser prontamente prestadas, sendo esta uma prerrogativa do legislador, em busca de respostas aos cidadãos.
 
 
Sala de Sessões, 04 de maio de 2015.


Izolete Duarte Vieira Gastaldon
Vereadora PP


Odivaldo Bonetti
Vereador PP


Omero De Bona
?Vereador PP

Requerimento / 2015

REQUERIMENTO Nº 0065/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que sejam prestadas informações à Casa Legislativa quanto às denúncias realizadas às Autoridades Ambientais, referentes às barreiras do Município.

REQUERIMENTO Nº 0064/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa relação de beneficiários do auxílio funeral, incluindo o respectivo comprovante de pagamento, no período de janeiro de 2013 a novembro de 2015.

REQUERIMENTO Nº 0063/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que seja apresentada à Casa Legislativa informação quanto à data exata em que os gastos com quadro de pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três centésimos por cento), bem como à data em que ultrapassou o limite máximo legal de 54% (cinquenta e quatro inteiros por cento).

REQUERIMENTO Nº 0062/2015

Solicita as seguintes informações ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE de Urussanga: 1 – Qual a arrecadação total do SAMAE em reais, mês a mês, com a prestação de serviço de água e tratamento do esgoto sanitário nos anos de 2013 a 2015; 2 – Quantas famílias, número de ligações e percentual da população de Urussanga atendidos com a rede de água; 3 – Qual o valor arrecadado em reais, nos anos de 2013 a 2015, com a prestação do serviço de água a população; 4 – Quantas famílias, número de ligações e percentual da população de Urussanga atendidos com a rede de esgotamento sanitário; 5 - Qual o valor arrecadado em reais, nos anos de 2013 a 2015, com a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto sanitário; 6 – Qual o custo do município de Urussanga com a coleta e tratamento de todo o Esgoto Sanitário nos anos de 2013 a 2015; 7 – Esclarecimentos sobre o porquê de os investimentos como o de ampliação de rede para atendimento as famílias do Rio Molha tiveram que ser feitos em parceria com os moradores, tendo estes que arcar com metade do valor gasto na ampliação.

  REQUERIMENTO Nº 0061/2015

Solicita o envio de expediente ao Senhor Vânio Comin, Diretor do SAMAE, para que, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 232, do Regimento Interno, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) relatório de atividades das máquinas pertencentes à autarquia e às empresas terceirizadas, dentre os anos de 2013 a 2015, informando valores constantes no horímetro das máquinas; despesas com combustível, de forma individualizada; marca/modelo, ano, data da aquisição; horas trabalhadas com as máquinas; valor gasto em contratação de serviço terceirizado, contendo razão social, CNPJ, processo licitatório, data e valor; locais onde as máquinas terceirizadas realizaram serviço.

REQUERIMENTO Nº 0060/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, através do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) cópia dos convênios firmados entre o Município de Urussanga e Governo Federal ou Estadual para realização de obra de pavimentação, inclusive indicando valores conveniados e o valor da contrapartida do Poder Executivo Municipal.

REQUERIMENTO Nº 0059/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, através do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) relação de fornecedores com os quais o Poder Executivo está inadimplente, inclusive informando o valor devido, a data do compromisso firmado e a descrição dos objetos da relação de consumo firmado.

REQUERIMENTO Nº 0058/2015

Solicita o envio de Ofício ao Engenheiro Thiago Maragno Biava, Coordenador do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul - CIRSURES, convidando-o a participar de Reunião Ordinária, em data de sua conveniência, para falar sobre o Consórcio e sobre outras informações que sejam de interesse da Comunidade.

REQUERIMENTO Nº 0057/2015

Requer a instalação de trevo na Rodovia Genésio Mazzon, no acesso aos Bairros Bom Jesus e São Pedro. 

REQUERIMENTO Nº 0056/2015

Solicita o envio de Ofício ao Senhor Henrique Gastaldon, Presidente da Comissão de Trânsito, convidando-o a participar de Reunião, em data de sua conveniência, para falar da atual situação da Comissão de Trânsito do Município de Urussanga, bem como apresentar o plano de trabalho e objetivos traçados para sua gestão.

REQUERIMENTO Nº 0055/2015

Solicita que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa a relação atualizada de funcionários/servidores nomeados/contratados pelo Poder Executivo Municipal para cargos em comissão ou a designação para exercício de função gratificada, ou  ainda nas demais naturezas contratuais (contrato temporário, terceirizados, contrato indeterminado, estagiários etc.), que tenham parentesco até 3º (terceiro) grau civil de membros dos Poderes Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Especiais, Diretores) e Legislativo Municipal (Vereadores), e dos demais ocupantes de cargos, empregos ou função pública da Administração Direta e Indireta Municipal. 

REQUERIMENTO Nº 0054/2015

Solicita o envio de Ofício ao Dr. Hélvion Antonio Ribeiro, Coordenador do Comitê do Movimento “Pró-Campus UDESC Urussanga”, convidando-o a participar de Reunião Ordinária a realizar-se dia 22 de setembro de 2015, às 19h, para falar sobre a implantação da UDESC no Município.

REQUERIMENTO Nº 0053/2015

Solicita o envio de Ofício ao Presidente da Associação ProGoethe, Senhor Renato Damian, convidando-o a participar de Reunião Ordinária, a ser designada posteriormente por esta Casa Legislativa, ou para que indique pessoa habilitada para falar sobre Turismo Municipal e Regional.

REQUERIMENTO Nº 0052/2015

Solicita o envio de expediente ao Secretário Municipal de Assistência Social, Senhor Vanderlei Marcírio, convocando-o a comparecer a Reunião Ordinária nesta Casa Legislativa, para falar sobre o Programa Estadual de Regularização Fundiária denominado “Lar é Legal”, no Município de Urussanga.

REQUERIMENTO Nº 0051/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) quantidade de caminhões de material retirados dos terrenos nos quais está sendo construído o Poliesportivo, localizado no Bairro da Estação, inclusive informando o destino do saíbro (areião) e aterro.

REQUERIMENTO Nº 0050/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) cópia do controle de frota dos veículos municipais; b) no caso de inexistência do referido controle, seja encaminhado detalhamento com as seguintes informações: placa, modelo, Renavan, quilômetros rodados desde o mês de janeiro de 2013 até a presente data, Pasta para a qual o veículo presta serviço, custo com combustíveis e manutenções individualizadas com mecânica, elétrica, hidráulica e demais despesas.

REQUERIMENTO Nº 0049/2015

Solicita que seja enviado expediente ao Senhor Luiz Fernando Machado, Cineasta, convidando-o a participar da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto, para apresentar o documentário “Zaratustra Ainda Fala”, que tem como objetivo a reflexão e discussão sobre o sistema carcerário brasileiro, ressocialização, diminuição da maioridade penal, bem como sobre a estrutura familiar.

REQUERIMENTO Nº 0048/2015

Solicita que seja enviado expediente ao Senhor Andrey Carrilho Burlamaqui, representante da Associação de Moradores Rivalta De Longarone, convidando-o a participar da Reunião Ordinária do dia 18 de agosto, para falar sobre “Ideologia de Gênero em Defesa da Família”.

REQUERIMENTO Nº 0047/2015

Solicita o envio de expediente ao Superintendente Regional-Sul do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA, Senhor Lourival Pizzolo, solicitando que seja viabilizada a colocação de “Guard Rail”, também chamado de “defensa”, na Rodovia SC-108, no trajeto do Centro até o Bairro Nova Itália, em Urussanga, e também seja providenciado passagem para pedestres na respectiva Rodovia.

REQUERIMENTO Nº 0046/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: a) relação dos servidores que recebem ou receberam o incentivo do PMAQ – Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica; b) valor dos recursos recebidos no período de 2011 a 2012; c) visto que o programa foi implantado no ano de 2011, informar a nota de avaliação técnica de Urussanga.

REQUERIMENTO Nº 0045/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: se houve danificações por terceiros no prédio onde funciona o atendimento médico, em período de festas, localizado dentro do Parque Municipal Ado Cassetari Vieira. Em caso positivo, que sejam informadas quais as medidas administrativas e judiciais tomadas pela Prefeitura frente às eventuais restituições decorrentes dos danos causados.

REQUERIMENTO Nº 0044/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: quais empresas do ramo industrial instalaram-se no Município, no período de janeiro de 2013 até a presente data, informando nome, proprietário, ano de instalação, local onde exerce as atividades.

REQUERIMENTO Nº 0043/2015

Solicita o envio de expediente ao Poder Executivo para que, por meio do setor competente, à luz do art. 45, da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: relação dos servidores que recebem ou receberam o incentivo do PMAQ – Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica; valor dos recursos recebidos no período de janeiro de 2013 até a presente data; e qual a última nota de avaliação técnica de Urussanga no Programa.

REQUERIMENTO Nº 0042/2015

Com fulcro no art. 60, inciso V, c/c arts. 311 e 313, do Regimento Interno, solicita a Comissão de Obras e Serviços Públicos a realização de Audiência Pública, para tratar de assuntos relacionados à revitalização da Praça Anita Garibaldi, incluindo o debate sobre o projeto, sua importância e a implantação das construções nele relacionadas; e que, conforme artigos mencionados, sejam fixados local, dia e horário da reunião pública.

  REQUERIMENTO Nº 0041/2015

Com fulcro no art. 60, inciso V, c/c arts. 311 e 313, do Regimento Interno, solicitam as Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação e Orçamento, a realização de Audiência Pública, para tratar de assuntos relacionados à revitalização da Praça Anita Garibaldi, incluindo o debate sobre o projeto, sua importância e a implantação das construções nele relacionadas; e também que, na realização da Audiência Pública, seja concedida a organização e a condução dos trabalhos aos Presidentes das Comissões Permanentes.

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