100%

Regime Jurídico Servidores / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 30 de novembro de 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Selecione o ano desejado para listar