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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À DÍVIDA DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Urussanga – Estado de Santa Catarina, autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida, junto a Receita Federal do Brasil, apurados no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, no montante de até R$ 639.602,42 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos).
     
Art. 2° O montante dos débitos levantados será parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
 
Art. 4° Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 14 de dezembro de 2015.
 

JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal


Projeto de Lei Ordinária PE / 2015

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0049/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0048/2015

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0047/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA A CONTRATAR TREINADORES PARA DESENVOLVEREM O PROJETO “QUEM LUTA NÃO BRIGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0046/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DO ART. 3°, DOS ARTS. 4°, 6°, 7°, 8°, 9º, 10, 11, E ACRESCE O INCISO III AO ART. 5°, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À DÍVIDA DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0044/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0041/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB-NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF), REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0040/2015

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0039/2015

CRIA E DENOMINA O COMPLEXO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0038/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 0037/2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE URUSSANGA.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0036/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0035/2015

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO DE LEI PE Nº 0034/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0033/2015

Altera a redação do inciso I, do art. 6°, da Lei nº 2.233, de 23 de março de 2007.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0032/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A FAMÍLIAS CARENTES ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0031/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N° 2.609, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0030/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0029/2015

AUTORIZA O SAMAE DE URUSSANGA A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0028/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0027/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 24 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2015

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0025/2015

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO, REFERENTE A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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