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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015


ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
 
Art. 1° Para efeito do lançamento e cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2016, o cálculo do imposto deverá ser realizado com base nos valores lançados no ano de 2015 corrigidos pela variação do IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado) do ano de 2015, e poderá ser pago parceladamente nas datas fixadas nos incisos deste artigo.
I - em parcela única, até 13 de maio de 2016, pelo valor do lançamento, com desconto de 20% (vinte por cento);
II - em parcela única, até 10 de junho de 2016, pelo valor do lançamento, com desconto de 15% (quinze por cento);
III - em, até, 04 (quatro) parcelas mensais, a vencerem: 1ª parcela até 13 de maio de  2016, 2ª parcela até 10 de junho de 2016, 3ª parcela até 15 de julho de 2016 e 4ª parcela até 12 de agosto de 2016, acrescidas, a cada mês, do IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado) do mês anterior.
§1º. Os pagamentos de impostos efetuados fora do calendário, serão acrescidos de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor da parcela, ao dia, até o teto de 10% (dez por cento), 1% (um por cento) de juros ao mês, com o principal atualizado pelo índice do IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado), do mês anterior.
§2º. Só terão direito aos descontos previstos nos incisos I e II deste artigo os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações tributárias até a data do vencimento da parcela correspondente.
 
Art. 2° O valor da Taxa de Expediente é fixado em 10% (dez por cento) da UR (Unidade de Referência do Município).
 
Art. 3° O valor do Alvará de Localização e Funcionamento para a Indústria, o Comércio, Prestação de Serviço e Autônomos é fixado com base nos valores lançados no ano de 2015 corrigidos pela variação do IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado) do ano de 2015, e será cobrado proporcionalmente aos meses do ano fiscal (12/12), com vencimento único até 29 de janeiro de 2016.
Parágrafo único. O valor do Alvará de Verificação do cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas é igual ao do Alvará de Localização e Funcionamento, descrito neste artigo.
 
Art. 4° Quaisquer certidões fornecidas pelo poder público municipal obrigarão o requerente ao recolhimento de uma taxa equivalente a 10% (dez por cento) da UR (Unidade de Referência do Município).
 
Art. 5° Para efeito de cobrança do ITBI  (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), criado pela Lei n° 1.122, de 19 de dezembro de 1988, será considerado o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel pelo Município, o que for maior.
 
Art. 6° A  UR (Unidade de Referência do Município)  é fixada em R$ 177,89 (cento e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), valor reajustado até novembro de 2015, e será corrigida, mensalmente, pelo Indice IGP-M  (Indice Geral de Preços do Mercado), do mês imediatamente anterior.
 
Art. 7° O fornecimento do HABITE-SE será efetuado observado o recolhimento ao tesouro municipal do numerário resultante da seguinte operação:
I  - quando construção de alvenaria, 0.01 X 1 UR X m²;
II  - quando construção de madeira ou mista 0.007 X 1 UR X m²;
III – galpão industrial 0,005 X UR X m²;
IV – edificação acima de um pavimento 0,013 X UR X m².
 
Art. 8° A autorização para construção será conferida observados os recolhimentos ao Tesouro Municipal do numerário resultante da seguinte operação:
I    - de alvenaria - 0.01 X 1,5 UR X m²;
II   - de madeira e/ou mista - 0.007 X 1,5 UR X m²;
III - barracão e/ou galpão industrial-0,005% X 1,0 UR X m²;
IV  - edificações acima de um pavimento 0,013 X UR X m².
 
Art. 9° A compra de lotes do cemitério municipal, serão cobrados à razão de 1,0 de UR (Unidade de Referência do Município).
 
Art. 10. O alinhamento de imóveis serão cobrados a razão de 20% (vinte por cento) do UR.

Art. 11. A autorização para desmembramento e/ou loteamento de área de terra será conferida observados estes cálculos:
I  - até 2.500,00m² = 1,7 UR;
II - de 2.501,00m² até 5.000,00m² =  0,003 X UR m²;
III - acima de 5.001,00m² = 0,002 X UR m²,
Unificação = 1 UR
Demolição = 0,001 X UR X m².
 
Art. 12. Na expedição do alvará de construção o contribuinte  pagará, em parcela única, obedecidos os percentuais legais, as seguintes taxas: Alvará, Habite-se, número de Casa, Averbação, Taxa de Expediente e Imposto Sobre Serviços incidentes sobre a mão de obra da  respectiva construção.
Parágrafo único. Somente será expedido o Alvará de Construção mediante apresentação do Alvará Profissional de Engenheiro Civil cadastrado no município de origem, pagando uma taxa de 01(uma) UR (Unidade de Referencia) para cada obra.

Art. 13. A remoção especial de lixo, compreendendo entulho, detritos industriais, galhos de árvores e afins e, ainda, a remoção de lixo domiciliar, quando realizado em horários especiais, com a utilização de caminhão e/ou retroescavadeira e recolhido no logradouro, onerará o proprietário ao pagamento de uma taxa especial correspondente a 100% (cem por cento) da UR (Unidade de Referência do Município), por dia.

Art. 14. No caso de substituição, pelo governo federal, do Indice IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado), por outro indexador da economia, este substituirá, tanto quanto possível, os parâmetros aqui estatuídos, para este e os demais  tributos municipais.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
 

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 14 de dezembro de 2015.
 
 
JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal


Projeto de Lei Ordinária PE / 2015

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0049/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0048/2015

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0047/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA A CONTRATAR TREINADORES PARA DESENVOLVEREM O PROJETO “QUEM LUTA NÃO BRIGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0046/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DO ART. 3°, DOS ARTS. 4°, 6°, 7°, 8°, 9º, 10, 11, E ACRESCE O INCISO III AO ART. 5°, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À DÍVIDA DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0044/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0041/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB-NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF), REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0040/2015

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0039/2015

CRIA E DENOMINA O COMPLEXO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0038/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 0037/2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE URUSSANGA.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0036/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0035/2015

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO DE LEI PE Nº 0034/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0033/2015

Altera a redação do inciso I, do art. 6°, da Lei nº 2.233, de 23 de março de 2007.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0032/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A FAMÍLIAS CARENTES ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0031/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N° 2.609, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0030/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0029/2015

AUTORIZA O SAMAE DE URUSSANGA A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0028/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0027/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 24 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2015

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0025/2015

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO, REFERENTE A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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