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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015

Tramitação desta matéria  

PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015


DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOHNNY FELIPPE, Prefeito Municipal de Urussanga, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei.
 
Art. 1° Ficam isentas das taxas previstas na legislação tributária do município de Urussanga as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos prestadoras de serviços de Bem Estar Social, sediadas no município e que não cobrem pelos serviços prestados.
Parágrafo único. Será considerada como Instituição ou entidade filantrópica a que, no mínimo pelo período de três anos, esteja desenvolvendo atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes.
     
Art. 2° Ficam remitidos os créditos tributários referentes às taxas municipais pelas entidades de que trata o artigo anterior.
 
Art. 3° Os benefícios desta lei serão concedidos mediante requerimento dirigido ao Executivo pela entidade interessada, acompanhado de documentos comprobatórios de suas finalidades, juntamente com Declaração de Utilidade Pública Municipal (conforme Lei Municipal n° 2.210, de 13 de novembro de 2006 com alterações da Lei Municipal n° 2.393, de 08 de maio de 2009), e o de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
     
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 11 de dezembro de 2015.
 
  
JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária PE / 2015

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0049/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0048/2015

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0047/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA A CONTRATAR TREINADORES PARA DESENVOLVEREM O PROJETO “QUEM LUTA NÃO BRIGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0046/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DO ART. 3°, DOS ARTS. 4°, 6°, 7°, 8°, 9º, 10, 11, E ACRESCE O INCISO III AO ART. 5°, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À DÍVIDA DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0044/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0041/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB-NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF), REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0040/2015

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0039/2015

CRIA E DENOMINA O COMPLEXO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0038/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 0037/2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE URUSSANGA.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0036/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0035/2015

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO DE LEI PE Nº 0034/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0033/2015

Altera a redação do inciso I, do art. 6°, da Lei nº 2.233, de 23 de março de 2007.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0032/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A FAMÍLIAS CARENTES ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0031/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N° 2.609, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0030/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0029/2015

AUTORIZA O SAMAE DE URUSSANGA A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0028/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0027/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 24 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2015

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0025/2015

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO, REFERENTE A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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