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PROJETO DE LEI PE Nº 0023/2015

PROJETO DE LEI PE Nº 0023/2015


INSTITUI E REGULAMENTA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.
 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Urussanga e integrado à Secretaria de Assistência Social, o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, unidade administrativa responsável pelo atendimento à população, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Parágrafo único. O atendimento psicossocial opera-se na proteção imediata à vítima e ao seu núcleo familiar, prevenindo a continuidade da violação de direitos, com atendimento técnico especializado, como também providências no tocante à responsabilização.
      
Art. 2º. O Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS deve ofertar atenções na ocorrência de situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus-tratos, violência física, psicológica e/ou sexual, discriminações sociais e restrições à plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações:
I - crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual;
II - crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual, negligência);
III - famílias inseridas no programa de erradicação do trabalho infantil que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades;
IV - crianças e adolescentes em situação de mendicância;
V - crianças e adolescentes que estejam sob “medida de proteção” ou “medida pertinente aos pais ou responsáveis”;
VI - crianças e adolescentes em cumprimento da medida de proteção em abrigo ou família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário suporte à reinserção sociofamiliar;
VII - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
VIII - adolescentes e jovens após cumprimento de medida socioeducativa de internação estrita, quando necessário suporte à reinserção sociofamiliar.
 
Art. 3º. A assistência prestada pelo CREAS criado por esta Lei
inclui as seguintes atividades:
I - referenciamento e encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimizações e agressões a crianças e adolescentes;
II - acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias;
III - produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
IV - realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
V - acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados;
VI - realização de visitas domiciliares;
VII - atendimento sócio-familiar;
VIII - atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos;
IX - monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco.
      
Art. 4°. Para o atendimento das finalidades instituídas por esta Lei ficam criadas as vagas para os empregos públicos abaixo relacionados, acrescidos ao Anexo IV da Lei nº 1.515/94, regidos pela Lei Complementar nº 07/2004, da seguinte forma:
 
Vagas Denominação Carga
Horária
Amplitude de Referência
01 Psicólogo(a) 40h semanais 15  a  22
01 Assistente Social 40h semanais 15  a  22
01 Advogado 40h semanais 15  a  22
01 Assistente Administrativo I 40h semanais 11 a 18
 
Parágrafo único – os empregos prúblicos acima relacionados serão oferecidos mediante realização de concurso público, ficando autorizada a contratação temporária na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, nos moldes previstos na Lei nº 1.877/2002, para suprir a necessidade excepcional até a realização do concurso.
 
Art. 5°. Fica criada na estrutura da Secretaria da Assistência Social, o emprego público de provimento em comissão abaixo relacionado, acrescido ao Anexo I da Lei nº 1.767/2001, regido pela Lei Complementar nº 07/2004, da seguinte forma:
 
Vagas Denominação Símbolo Carga
Horária
Vencimento
1 Coordenador do CREAS EC-8 40h semanais R$ 2.833,65
 
 
Art. 6º. São atribuições do Coordenador do CREAS:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana comas demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
VIII- Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
X - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
 XII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIII- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XIV - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
XV - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVI - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
 
Art. 7º. O CREAS e a rede de serviços sócio-assistenciais a ele articulados receberão apoio logístico e operacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome mantido pelo Governo Federal.
 
Art. 8º. Os recursos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotação específica no orçamento de cada exercício.
      
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 14 de julho de 2015.
 
 
JOHNNY FELIPPE
Prefeito Municipal


Projeto de Lei Ordinária PE / 2015

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0049/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0048/2015

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0047/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA A CONTRATAR TREINADORES PARA DESENVOLVEREM O PROJETO “QUEM LUTA NÃO BRIGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0046/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DO ART. 3°, DOS ARTS. 4°, 6°, 7°, 8°, 9º, 10, 11, E ACRESCE O INCISO III AO ART. 5°, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0045/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE À DÍVIDA DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0044/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 80 DA LEI Nº 777, DE 30 DEZEMBRO DE 1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0043/2015

ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0042/2015

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0041/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB-NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA(NASF), REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0040/2015

QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0039/2015

CRIA E DENOMINA O COMPLEXO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0038/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI PE Nº 0037/2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE URUSSANGA.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0036/2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0035/2015

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO DE LEI PE Nº 0034/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0033/2015

Altera a redação do inciso I, do art. 6°, da Lei nº 2.233, de 23 de março de 2007.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0032/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A FAMÍLIAS CARENTES ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0031/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N° 2.609, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0030/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0029/2015

AUTORIZA O SAMAE DE URUSSANGA A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROJETO DE LEI PE Nº 0028/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0027/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 24 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0026/2015

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 28 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0025/2015

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO, REFERENTE A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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