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PROJETO DE LEI PL Nº 0015/2015

PROJETO DE LEI PL Nº 0015/2015


DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES À ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, AO CULTIVO DE EUCALIPTOS, PINUS E DE OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE NAS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS, URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Urussanga, com fulcro no art. 245, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º. Fica estabelecido que a partir da publicação da presente Lei, a distância mínima para o cultivo de árvores de grande porte às margens das vias públicas do Município é de 15 (quinze) metros, do eixo central da mesma. 
Parágrafo Único – O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação rasteira, árvores frutíferas e outras culturas com até 2 (dois) metros de altura, ou realizar pastagem.
 
Art. 2º.  As árvores mencionadas no artigo anterior que estiverem plantadas e não obedecerem à distância mínima permitida, deverão ser cortadas por seus proprietários num prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único – As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites da presente Lei, somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente.
 
Art. 3º. O desrespeito ao art. 1º (primeiro) da presente Lei acarretará aos responsáveis pelo cultivo das árvores o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido a queda ou outro problema ocasionada pela árvore plantada.  
 
Art. 4º. Fica estabelecido que a partir da publicação da presente Lei, a área não edificável ao longo das vias públicas rurais do Município será de 15 (quinze) metros, do eixo central da mesma.
 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei definindo especificações técnicas, os valores e as sanções compatíveis, bem como as demais regras de suporte administrativo.
 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2015.
 
 
Marcos Roberto Silveira
Vereador PT
 
 
JUSTIFICATIVA:
 
O projeto em tela visa a estabelecer condições mínimas de plantio de árvores de grande porte e construções nas áreas que compreendem as faixas laterais das estradas rurais do Município de Urussanga.
A faixa de domínio proposta no projeto realça a preocupação do grande risco de acidentes graves aos motoristas que trafegam pelas ruas do interior do Município, facilitando o trabalho de manutenção e preservação das estradas.
Outro fator importante é a segurança dos motoristas que, ao utilizarem estas áreas de escape em casos de emergência, como por exemplo, para evitar chocar-se com caminhões que frequentemente trafegam pelo interior, ou mesmo para evitar o choque com animais que invadam a pista, como ocorre corriqueiramente na região.
Para manter uma rua com a largura adequada de trafegabilidade, é necessário que haja uma faixa de domínio, como já prevê o Plano Diretor na área urbana.
A faixa de domínio das ruas também é utilizada para instalação de redes de energia elétrica que abastece a área rural. É comum essas árvores de grande porte “lamberem” a rede de energia elétrica e até mesmo caírem sobre a mesma, causando prejuízos e risco de graves acidentes a terceiros.
Contudo, espera-se que os proprietários de áreas rurais nestas situações tenham consciência do potencial risco de danos graves, até mesmo com mortes e sequelas irreversíveis que estas árvores plantadas à beira das rodovias oferecem aos motoristas e os prejuízos econômicos a atividade rural.
Dessa forma, peço o voto favorável a aprovação da presente lei.


Marcos Roberto Silveira (PT)

 

Projeto de Lei Ordinária PL / 2015

PROJETO DE LEI PL Nº 0017/2015

DENOMINA “MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA” O CENTRO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI PL Nº 0016/2015

DENOMINA "MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA" O CENTRO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0015/2015

DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES À ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, AO CULTIVO DE EUCALIPTOS, PINUS E DE OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE NAS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS, URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0014/2015

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.

PROJETO DE LEI PL Nº 0013/2015

DENOMINA VIA PÚBLICA “ADELINO CÔNCER”, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0012/2015

ESTABELECE AOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PRAZOS MÁXIMOS PARA ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS JUNTO AOS CAIXAS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI PL Nº 0011/2015

DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES À ÀREA NÃO EDIFICÁVEL, AO CULTIVO DE EUCALIPTOS, PINUS E OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE NAS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS, URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0010/2015

Denomina "Zoraide Pereira Vieira" ("Zora") a Unidade Básica de Saúde, no Bairro Bela Vista, neste Município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PL Nº 0009/2015

DENOMINA “FÁTIMA ALBERTINA DE SOUZA GOULART” A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0008/2015

DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0007/2015

DENOMINA VIA PÚBLICA “LAURO ZAWASKI”, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0006/2015

Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Rio América, neste Município, de UBS INÊS BONOMI ABATI (DINDA), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PL Nº 0005/2015

Denomina "Agenir Nichelle" o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro das Damas, neste Município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI PL Nº 0004/2015

DENOMINA "ROMOLO MAZZUCCO" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA EM SÃO JOÃO DO RIO MAIOR, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA.

PROJETO DE LEI PL Nº 0003/2015

DENOMINA “RODOVIA DOS IMIGRANTES TREVISANO” VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0002/2015

DENOMINA VIA PÚBLICA “FRANCISCO FERRAREZI”, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI PL Nº 0001/2015

DENOMINA COM MESMO NOME DE RUA “DOLOVICO SAVI MONDO”, NO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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