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Projeto de Lei Complementar PE / 2017

  PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2017

INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR PE Nº 0001/2017

ALTERA OS ANEXOS 4-A E 4-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1º DE JULHO DE 2008 E ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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