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Projeto de Lei Complementar PL / 2016

  PROJETO LEI COMPLEMENTAR PL Nº 0001/2016

DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DO CURSO D’ÁGUA DO RIO DOS AMERICANOS, SITUADO EM ZONA URBANA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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