100%

Projeto de Lei Complementar PL / 2014

PROJETO LEI COMPLEMENTAR PL Nº 0001/2014

ALTERA A LEI N° 2.608/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS FECHADOS DE LOTES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Selecione o ano desejado para listar