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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2015

Tramitação desta matéria  

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2015


APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO §2º E O §3º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1° Fica aprovada a apresentação à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado constante no Anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para os fins do dispositivo no inciso III, do art. 49, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 2º A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação da Câmara Municipal de Urussanga pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado constante no Anexo Único deste Decreto Legislativo.
 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015.
 
 
Daniela Piacentini Visintim
Vereadora PMDB


Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo:
 
 
A presente proposta de Decreto Legislativo justifica-se pela certeza de que a alteração pretendida é investida de alto grau de justiça e de alcance social, uma vez que possui o condão de atender à sociedade catarinense em sua demanda mais premente, qual seja, a prestação de serviços públicos na área da saúde.
Ressalta-se que, por intermédio da União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC e na forma prevista no art. 49, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, Câmaras Municipais do Estado Catarinense encontram-se em mobilização pelo objetivo de apresentar Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa, cujo objetivo trata-se de fixar percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Dessa feita, a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo reflete a intenção da Câmara Municipal de Urussanga quanto a maior investimento público-estadual na saúde dos catarinenses.


Anexo Único


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
 
ALTERA O INCISO I DO § 2° E O § 3° DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE DEFINIR O PERCENTUAL MÍNIMO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
 
Art. 1° O inciso I do § 2° e o § 3° do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.155 ...........................................................................................
.........................................................................................................
§2°..................................................................................................
I – no caso do Estado, aplicar-se-á, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do _caput _do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios;
.........................................................................................................
§3° Lei Complementar federal estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal.” (NR)
 
Art. 2° O percentual de que trata o inciso I do § 2° do art. 155 da Constituição Estadual obedecerá á seguinte regra de implementação:
I – no ano de 2016, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12,5% ( doze e meio por cento);
II – no ano de 2017, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13% (treze por cento);
III – no ano de 2018, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13,5% (treze e meio por cento);
VI – no ano de 2019, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14% (quatorze por cento);
V – no ano de 2020, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14,5% (quatorze e meio por cento); e
VI – a partir do ano de 2021, será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% (quinze por cento).
 
Art. 3° Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, data.
 

Justificativa ao Projeto de Emenda Constitucional:
 

A presente proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo aumentar o percentual do mínimo exigido pela Constituição Federal para aplicação dos recursos nas ações de saúde.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3°, determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os Municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.
Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional n° 29, consolidando a Sistema único de Saúde (SUS). A EC n° 29 fixou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados á saúde pelas três esferas de governo, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria de forma a assegurar que os recursos sejam, efetivamente, empregados no SUS.
Assim, percebe-se que, nos termos do disposto na Constituição Federal, os estados devem aplicar, NO MÍNIMO, 12% de seus recursos próprios em saúde, conforme definiu a Emenda Constitucional n° 29/2000, que alterou diversos dispositivos constitucionais, entre eles o art. 198, bem como acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Veja-se:
Art. 198 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§2° A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde RECURSOS MÍNIMOS derivados de aplicação  de percentuais calculados sobre:
(...)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso l, alínea a, e inciso ll, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
§3° Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I – os percentuais de que trata o § 2°;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados á saúde destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
(...)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, DOZE POR CENTO do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso l, alínea a, e inciso ll, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
(...)
A EC n° 29 estipulou norma transitória determinando que os Estados seriam obrigados a destinar 12% dos eu orçamentos ás ações de saúde. Tal Emenda vigeu até o exercício de 2004, momento em que deveria ser promulgada a Lei Complementar regulando, em definitivo, a matéria.
Após quase uma década, foi sancionada, em 15 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n° 141, que regulamenta o parágrafo 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Nesse caso, os Estados mantêm-se obrigados a investir, NO MÍNIMO, 12% de arrecadação com impostos. É o que se conclui da análise dos dispositivos constitucionais citados e da respectiva regulamentação, já que a Constituição Federal definiu um percentual mínimo, sem fazer qualquer menção a percentual máximo.
Dessa forma, pode-se afirmar que nada impede que o percentual previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina direcionado á Saúde seja maior do que eu aquele previsto como mínimo na Constituição Federal.
No tocante ao mérito da proposição, ressalta-se que diariamente nos deparamos com notícias elencando a extrema e urgente necessidade de alocação de mais recursos para a saúde.
Em matéria no site Saúde+10 do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública percebe-se que há, com certeza, a necessidade imediata de destinar mais recursos á saúde, nãos sendo um problema apenas de gestão.
Diante disso, o estado de Santa Catarina, ao destinar 15% da arrecadação dos impostos nas ações e serviços da saúde, nos termos propostos, ou seja, gradativamente, em um percentual de 0,5% ao ano, estará beneficiando milhares de catarinenses que clama por uma melhor saúde pública.
Anualmente, percebe-se que, além da necessidade de melhora da gestão, o grande gargalo é mesmo fonte de financiamento, pois os recursos com que a saúde conta atualmente são insuficientes para que a população tenha uma saúde de qualidade.
Em pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o IBOPE, restou demonstrado que a saúde é o principal problema do Brasil (na opinião de 58% dos entrevistados) e que mais da metade da população brasileira (51%) diz que melhorar os serviços de saúde deve ser prioridade.
Ora, é evidente que a população desaprova, o serviço público de saúde e reconhece a necessidade de se destinar mais recursos para os serviços e ações nessa área. Mas, para tanto, a população precisa que o Governo priorize a saúde.
Observa-se que tramita na câmara dos Deputados o Projeto de Lei complementar n° 321/2013, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2013, determinando que a União aplique montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde. Isso demonstra que em âmbito federal também há a preocupação de aumentar o percentual da União.
Logo, precisamos refletir sobre o que a sociedade deseja e fazer cumprir o disposto da Constituição Federal, já que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para tanto, necessitamos de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, conquistas possíveis se serem realizadas com a aprovação da presente proposta.
Assim, por todo exposto esperamos a aprovação deste Projeto de Emenda Constitucional.

Projeto de Decreto Legislativo / 2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0014/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE URUSSANGA AO SENHOR VALDIR DE BETTIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE URUSSANGA AO PADRE JIOVANI MANIQUE BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA BENEMÉRITA DE URUSSANGA À SENHORA MARCIA REIS NEVES MARQUES COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0011/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE URUSSANGA AO SENHOR DORIVALDO APOLINÁRIO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2015

OUTORGA AO SENHOR ARNALDO JESUS BEZ BATTI O DIPLOMA DO MÉRITO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/2015

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/95.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0008/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA BENEMÉRITA À SENHORA CLAUDETE SÁVIO SIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2015

OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO A ALDO BALDIN (“IN MEMORIAM”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2015

OUTORGA MEDALHA DO MÉRITO AO SENHOR JERCI MACCARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2015

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO §2º E O §3º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE URUSSANGA AO SENHOR ILSON DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2015

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2015

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE URUSSANGA AO SENHOR ARTUR NITZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2015

OUTORGA O DIPLOMA MULHER – CIDADÃ URUSSANGUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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