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Emenda Aditiva a Projeto de Lei / 2017

Emenda Aditiva 02 ao Projeto de Lei PE nº 20/2017

Insere os §§ 1º, 2°, 3º e 4º ao art. 21 do PE n° 20/2017.

Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei PE nº 20/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO PROJETO LEI PE N° 20/2017. 
 

  Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2017

Nos termos dos arts. 245 e 246, §2º, do Regimento Interno, acrescenta-se o § 6º, do art. 4º, do Projeto em evidência.

  Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo PDL nº 09/2017

Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei PL nº 04/2017

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