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Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?

Os Vereadores são eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, que corresponde a 1 (uma) Legislatura, e possuem funções típicas e atípicas. Como funções típicas, cita-se as funções: a) legislativa (deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal e do Município, por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções); e b) fiscalizatória (compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das Entidades da Administração Indireta Municipal, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado). Quanto às funções atípicas, por sua vez, cita-se: a) julgadora (julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos do Regimento Interno); e b) administrativa (organização interna da Câmara Municipal, com regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção de seus serviços auxiliares) (art. 1º, do Regimento Interno).


Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?

Os cidadãos podem contatar a Câmara Municipal de Urussanga pessoalmente, no endereço Travessa da Imigração, nº 63, Centro, CEP 88.840-000, no Município de Urussanga; pelo telefone (48) 3465-1149, com redirecionamento ao setor desejado; por meio do e-mail secretaria@camaraurussanga.sc.gov.br; ou ainda pelos ícones "Acesso à Informação" ou "Fale Conosco", ambos constantes no site oficial da entidade (www.camaraurussanga.sc.gov.br), com possibilidade de acompanhamento da solicitação efetuada.


Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?

O expediente da Câmara Municipal de Urussanga acontece de segunda à sexta-feira, das 13:00h (treze horas) às 18:00h (dezoito horas).


Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga acontecem às terças-feiras, às 19:00h (dezenove horas), salvo quando recair a data de alguma Reunião Ordinária em ponto facultativo ou feriado, ficando sua realização automaticamente postergada para o dia útil subsequente (art. 166, caput e §1º, do Regimento Interno).


O que é E-Leis?

E-Leis é o site no qual as Leis Ordinárias do Município de Urussanga estão exibidas de formas eletrônicas e compiladas, com o objetivo de proporcionar pesquisa com dinamismo e facilidade. Acesse o site por meio do link www.eleis.com.br ou utilize o link rápido constante na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Urussanga www.camaraurussanga.sc.gov.br. A pesquisa dá-se por meio de palavras-chave.


O que é DOM/SC?

O DOM/SC é o Diário Oficiail dos Municípios de Santa Catarina, disponível para a divulgação dos atos oficiais dos órgãos públicos, como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Autarquias, Fundações etc, desde que conveniados ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA. O Município de Urussanga conveniou-se por meio da Lei nº 2.652, de 09 de abril de 2014; e a Câmara Municipal de Urussanga instituiu o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal, por meio da Resolução nº 31, de 13 de novembro de 2014. Acesse o site no link www.diariomunicipal.sc.gov.br ou utilize o link rápido constante na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Urussanga www.camaraurussanga.sc.gov.br.

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?
Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?
Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?
Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?
O que é E-Leis?
O que é DOM/SC?