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ATO Nº 35, DE 20 DE JULHO DE 2018. 

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, no uso de suas atribuições e em conformidade ao que determina o inciso II, do art. 15, da Lei Orgânica do Município; c/c art. 38, incisos II, V, VIII e XXIII, do Regimento Interno; e art. 2º, da Resolução nº 4, de 19 de julho de 2018, promulga o seguinte:
 
ATO Nº 35, DE 20 DE JULHO DE 2018. 
 
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA.
 
Art. 1º Considerando não haver, na legislação atinente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Urussanga, especificação referente à carga horária a ser cumprida pelos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, fica determinado, para fins de concessão de auxílio-alimentação normatizado pela Resolução nº 4, de 19 de julho de 2018, o pagamento do benefício consoante à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Urussanga, 20 de julho de 2018.
 
Vereador Odivaldo Bonetti
Presidente
 
Vereador Vanderlei Marcírio
Vice-Presidente
 
Vereador José Carlos José
Primeiro Secretário
 
Vereador Marcos Roberto Silveira
Segundo Secretário
 
Registrado e publicado o presente Ato no mural da Câmara Municipal e no site www.camaraurussanga.sc.gov.br em 20 de julho de 2018.
 
Vereador José Carlos José
Primeiro Secretário
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/07/2018 - 18:50:29 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 19/07/2018 - 18:50:29 por: Larissa Xavier Teixeira

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018
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