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Sessão da Câmara Municipal de Urussanga - 12 de junho de 2018 - Notas do Plenário:

Jair Nandi (PSD) destacou o início do campeonato Municipal de futebol realizado no último domingo (10) no Bairro Santana e a importância da atividade física para a saúde. Nandi lembrou a aprovação no ano passado da Lei da Gratuidade do transporte escolar para alunos do ensino superior e cursos técnicos em deslocamento a instituições de ensino localizadas fora de Urussanga. Em relação à Lei aprovada, o Vereador apresentou Indicação sugerindo ao Executivo a regulamentação de alguns pontos da Lei para ampliar o benefício e dar segurança jurídica ao Município. O Vereador registrou ainda, a realização na última semana de reunião do Diretório Municipal do PSD com o objetivo de discutir as eleições de 2018 e apresentar aos novos filiados às propostas de trabalho do partido para a cidade.

Marcos Roberto Silveira (PT) apresentou Emenda ao Projeto de Lei PE nº 9/2018 que trata do Programa de Recuperação fiscal (REFIS) para parcelamento e regularização de dívidas tributárias com o Município. O Vereador registrou que muitos contribuintes têm dívidas principalmente com IPTU sendo que a justiça no decorrer do processo acaba bloqueando as contas bancarias dos devedores. Marcos informou que o cidadão muitas vezes não tem condição de parcelar os débitos porque o salário não comporta parcelas de mais de trezentos reais como atualmente a Lei Municipal exige. A proposta da emenda é usar critérios da Lei de isenção de IPTU para proprietários de imóveis com no máximo cem metros quadrados e renda de um salário mínimo e meio. Com a Emenda que passa a tramitar nas Comissões do Legislativo o cidadão poderá regularizar a sua situação com o pagamento de parcelas menores e em até 36 vezes. O Vereador cobrou providência em relação à falta de transporte escolar nos Bairros Belvedere e Coxia Rica e informou que crianças constantemente são deixadas sem transporte nas localidades.

Braz Cizeski (PDT) convidou a população para participar no próximo domingo (17) da Primeira Caminhada do Imigrante idealizada pelo grupo de historiadores e pesquisadores Rota Ecoturismo e Aventura. A caminhada tem início em Urussanga e se estende até a comunidade de Azambuja no Município vizinho de Pedras Grandes. O evento contará com logística de apoio e almoço de confraternização ao final do percurso. O Vereador lamentou o falecimento do Ex-governador de Santa Catarina Antônio Carlos Konder Reis ocorrido nesta terça-feira (12) em Florianópolis aos 93 anos. Braz Cizeski registrou o interesse da impressa regional pelos resultados da Primeira Conferencia de Políticas Públicas dos Direitos dos Animais, realizada no mês de maio em Urussanga. O Vereador informou que tem mantido agenda de várias entrevistas concedidas a meios de comunicação do sul do Estado e acredita que os benefícios do trabalho serão sentidos em breve.

Elson Roberto Ramos (MDB) pediu para que as recomendações apresentadas pelos Vereadores no Legislativo sejam seguidas pelo Poder Executivo, principalmente em relação a contratações de servidores públicos. De acordo com o Vereador, contratações irregulares estão gerando ações judiciais que podem ocasionar prejuízos financeiros ao Município. O Vereador lamentou a destinação de parte dos recursos na ordem de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) oriundos de emendas parlamentares de Deputados do Sul do Estado para investimentos em saúde e direcionadas pela Administração Municipal para folha de pagamento de servidores. Segundo Elson, as informações sobre a destinação dos recursos foi enviada pelo Poder Executivo em resposta a Requerimento de autoria da bancada do MDB. O Vereador informou que do total de recursos, cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) foram gastos com folha de pagamento de servidores da saúde, enquanto pessoas aguardam por exames e pequenas cirurgias no Município.

Vanderlei Marcírio (MDB) anunciou que trabalha para converter os recursos prometidos pelo Senador Dário Berger em matéria prima para a produção de asfalto. O recurso na ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) foi prometido pelo Senador na última viagem do Vereador a Brasília e deve ser dividido entre os municípios membros do consórcio que adquiriu a usina de asfalto. Em relação aos recursos da saúde investidos pelo Poder Executivo no pagamento de salários de servidores, o vereador afirmou que espera que os valores sejam repostos no setor.

Gilson Casagrande (PP) explicou que quando a usina de asfalto iniciar a operação terá a capacidade de produção de 35 toneladas por hora de pavimentação com redução substancial dos custos para os municípios membros do consórcio. O Vereador apresentou imagens dos avanços nas obras de drenagem no Bairro Pirago e de manutenção de estradas nos Bairros Palmeira do Meio, Rio Salto e Santo Expedito. Gilson ressaltou o atendimento a reivindicação dos moradores do Bairro Pirago com a execução da drenagem definitiva de uma rua que causava transtornos frequentes em dias de chuva.

José Carlos José (PP) afirmou que sempre trabalhou em prol de obras que proporcionem acessibilidades para cadeirantes, deficientes físicos, idosos e mães com carrinhos de bebê. Neste sentido o Vereador anunciou a execução de projeto técnico para a pavimentação de ruas no Parque Municipal Ado Cassetari Vieira. Segundo o Vereador, a realização da obra contou com a sensibilidade do prefeito Gustavo Cancellier e estará pronta para a Festa do Vinho deste ano. José Carlos parabenizou a equipe Alpha Caratê de Urussanga e o professor Luiz Fernando Rodrigues pela conquista de mais uma etapa do Estadual do esporte em Braço do Norte. Em relação à diminuição do custo da tarifa de energia elétrica no Município, o Vereador informou que o Projeto que trata do assunto tramita nas Comissões da Câmara dos Deputados em Brasília e conta com o apoio de vários políticos catarinenses. O vereador disse estar otimista com o trabalho dos parlamentares e espera que a empresa fornecedora em Urussanga entre na luta e consiga comprar energia mais barata e com isso repassar aos consumidores.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 11:32:06 por: Wilson Adriani Joaquim - Alterado em: 14/06/2018 - 13:47:38 por: Larissa Xavier Teixeira

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018
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OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE URUSSANGA AO SENHOR ANTÔNIO CÉSAR DE MEDEIROS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.