100%

Empresa responsável pelo Programa “Lar Legal” garante entrega de escrituras em Urussanga

O Diretor Geral da X.PNG Incorporadora, Senhor Anselmo Pizzolo, e a Advogada Alini Marcon participaram de Sessão na Câmara de Urussanga nesta terça-feira (12).

A presença foi em atendimento a Requerimento de autoria do Vereador Gilson Casagrande (PP). Os representantes da empresa falaram sobre a regularização fundiária no Município e os motivos do atraso na entrega das escrituras do Programa “Lar Legal”.

O Programa tem o objetivo de legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação e cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse através de títulos públicos de propriedade.

O “Lar Legal” é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com Pizzolo, o Projeto teve início em Urussanga em 2012 com a solução de várias pendências burocráticas em relação aos terrenos beneficiados. Em 2015, começou efetivamente o trabalho de campo, que sofreu alguns atrasos devido à dificuldade dos interessados em reunir toda a documentação necessária.

“Muitos não acreditavam no Projeto e outros demoraram em conseguir os documentos solicitados, e isso acabou atrapalhando o andamento do programa”, explicou Pizzolo.

O Vereador Gilson Casagrande solicitou aos representantes da X.PNG ao menos uma reunião semestral nos Bairros beneficiados com o Programa para manter a população informada sobre o andamento dos processos.

A Advogada Alini Marcon esclareceu que foram concluídos os trabalhos de campo no Bairro Dois Rios, com 61 famílias; no Bairro Pirago com 17; na Matrícula Benedet, com 14; no Loteamento Dal Toé, com 19; na Matrícula Magagnin, com 13; no Loteamento Escarpato, com 40 famílias; no Bairro Brasília, com 8; e no Bairro Rio América, com 27 famílias.

“A entrega das escrituras depende agora da manifestação de um dos três juízes que respondem por toda a demanda no Estado. Atualmente são aproximadamente 45 mil processos à espera de decisão em Santa Catarina e todos que aderiram ao Programa irão receber  as escrituras”, registrou Alini.

Anselmo Pizzollo afirmou, ainda, que o Programa “Lar Legal”, pioneiro em Santa Catarina, está sendo desenvolvido também em outros Estados, pois traz dignidade às famílias, ao valorizar os imóveis, garantido um documento oficial de propriedade.

O valor das escrituras para pessoas de baixa renda é de R$ 900,00, divididos em 20 parcelas de R$ 45,00, para as áreas urbanas de interesse social.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 11:30:32 por: Wilson Adriani Joaquim - Alterado em: 14/06/2018 - 13:46:36 por: Larissa Xavier Teixeira

Notícias

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018

OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE URUSSANGA AO SENHOR ANTÔNIO CÉSAR DE MEDEIROS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.