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Vereadores aprovam Projeto de Lei que altera grau de escolaridade para cargos comissionados

Foi aprovado na Sessão desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Urussanga, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo PE nº 03/2018, que altera dispositivo da Lei nº 2.777/2016, e que permite ao Prefeito Municipal a contratação, para cargos comissionados, de funcionários com Ensino Fundamental Incompleto, desde que comprovem matrícula e apresentem regularmente atestado de frequência em instituição de ensino.

O Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários, sendo o voto de desempate do Presidente do Legislativo Odivaldo Bonetti (PP). Foram contrários à aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Vanderlei Marcírio (MDB), Elson Roberto Ramos (MDB), Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB) e Jair Nandi (PSD). Votaram pela aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Braz Cizeski (PDT), Gilson Casagrande (PP), José Carlos José (PP), Odivaldo Bonetti (PP) e Marcos Roberto Silveira (PT).

Elson Roberto Ramos (MDB) foi contra o Projeto de Lei e salientou que os cargos atingidos pela alteração da lei são de chefia e que a redução de escolaridade é injusta por permitir que os Diretores tenham menor escolaridade do que os subordinados que executam os trabalhos.

Marcos Roberto Silveira (PT) registrou que a discussão do Projeto de Lei foi levada ao Diretório do Partido dos Trabalhadores e os membros sugeriram, como condição para aprovação, que o Poder Executivo fizesse uma emenda na Lei, exigindo que o candidato à vaga esteja matriculado e que apresente regularmente atestado de frequência no Ensino Fundamental.

O Vereador Jair Nandi (PSD) manifestou-se contrário ao Projeto e destacou que a Lei foi criada para beneficiar pessoas previamente determinadas pela Administração Municipal, sendo isso ilegal e a aprovação contrariaria os seus princípios de moralidade.

Gilson Casagrande (PP) reiterou o direito do Prefeito Municipal em ter uma abrangência maior nas opções de escolhas de funcionários comissionados e garantiu que, caso eles não executem as funções com competência, serão substituídos.

José Carlos José (PP) afirmou que a sugestão de emenda proposta pelo Vereador Marcos Roberto Silveira, exigindo que o candidato à vaga de cargo comissionado esteja cursando o Ensino Fundamental, foi uma forma de incentivar e oportunizar o retorno aos bancos escolares dessas pessoas.

Vanderlei Marcírio (MDB) declarou que desde o início foi contrário à aprovação do Projeto por ser um retrocesso, e explicou que as pessoas têm que se adequarem às Leis e não as Leis serem adequadas às pessoas; e, mesmo sendo voto vencido, disse torcer para que o Prefeito consiga equacionar esses cargos políticos sem prejudicar o Município.

Braz Cizeski (PDT) explicou que nos cargos específicos que o Projeto de Lei abrange, a sociedade vai julgar a qualidade dos serviços prestados e não o grau de escolaridade do servidor, cabendo ao gestor público escolher os profissionais de sua confiança que garantam o melhor serviço ao cidadão.

Odivaldo Bonetti (PP) esclareceu que o Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e o Legislativo não pode interferir nas escolhas dos cargos de confiança do Prefeito, cabendo à sociedade avaliar essas escolhas e a qualidade dos serviços posteriormente prestados.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2018 - 13:54:50 por: Wilson Adriani Joaquim - Alterado em: 16/05/2018 - 14:52:56 por: Larissa Xavier Teixeira

Notícias

ATO Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.   
ATO Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.   

DESIGNA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSABILIDADE QUANTO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA À SERVIDORA CRISTIANE BARICHELO CARARA, AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 42, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ATO Nº 42, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

INSTITUI E CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À INSTITUIÇÃO PARAÍSO DA CRIANÇA/CASA-LAR DE URUSSANGA, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2018.

ATO Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ATO Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

HOMOLOGA A EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA MARICELMA APARECIDA RIBEIRO SACHET, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA, APÓS CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL - CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL - CONVITE

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, o Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação e Orçamento, Vereador Elson Roberto Ramos, e o Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Urussanga, Senhor César Roberto Michels, convidam para participar de Audiência Pública que tem como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre do ano de 2018, do Município de Urussanga, conforme determina o art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Data: 26 de setembro de 2018 (Quarta-feira)
Horário: 15h
Local: Câmara Municipal de Urussanga
(Travessa da Imigração, nº 63, Centro, 88.840-000, Urussanga – SC)