100%

Vereadores aprovam Projeto de Lei que altera grau de escolaridade para cargos comissionados

Foi aprovado na Sessão desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Urussanga, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo PE nº 03/2018, que altera dispositivo da Lei nº 2.777/2016, e que permite ao Prefeito Municipal a contratação, para cargos comissionados, de funcionários com Ensino Fundamental Incompleto, desde que comprovem matrícula e apresentem regularmente atestado de frequência em instituição de ensino.

O Projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários, sendo o voto de desempate do Presidente do Legislativo Odivaldo Bonetti (PP). Foram contrários à aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Vanderlei Marcírio (MDB), Elson Roberto Ramos (MDB), Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB) e Jair Nandi (PSD). Votaram pela aprovação do PE nº 03/2018 os Vereadores Braz Cizeski (PDT), Gilson Casagrande (PP), José Carlos José (PP), Odivaldo Bonetti (PP) e Marcos Roberto Silveira (PT).

Elson Roberto Ramos (MDB) foi contra o Projeto de Lei e salientou que os cargos atingidos pela alteração da lei são de chefia e que a redução de escolaridade é injusta por permitir que os Diretores tenham menor escolaridade do que os subordinados que executam os trabalhos.

Marcos Roberto Silveira (PT) registrou que a discussão do Projeto de Lei foi levada ao Diretório do Partido dos Trabalhadores e os membros sugeriram, como condição para aprovação, que o Poder Executivo fizesse uma emenda na Lei, exigindo que o candidato à vaga esteja matriculado e que apresente regularmente atestado de frequência no Ensino Fundamental.

O Vereador Jair Nandi (PSD) manifestou-se contrário ao Projeto e destacou que a Lei foi criada para beneficiar pessoas previamente determinadas pela Administração Municipal, sendo isso ilegal e a aprovação contrariaria os seus princípios de moralidade.

Gilson Casagrande (PP) reiterou o direito do Prefeito Municipal em ter uma abrangência maior nas opções de escolhas de funcionários comissionados e garantiu que, caso eles não executem as funções com competência, serão substituídos.

José Carlos José (PP) afirmou que a sugestão de emenda proposta pelo Vereador Marcos Roberto Silveira, exigindo que o candidato à vaga de cargo comissionado esteja cursando o Ensino Fundamental, foi uma forma de incentivar e oportunizar o retorno aos bancos escolares dessas pessoas.

Vanderlei Marcírio (MDB) declarou que desde o início foi contrário à aprovação do Projeto por ser um retrocesso, e explicou que as pessoas têm que se adequarem às Leis e não as Leis serem adequadas às pessoas; e, mesmo sendo voto vencido, disse torcer para que o Prefeito consiga equacionar esses cargos políticos sem prejudicar o Município.

Braz Cizeski (PDT) explicou que nos cargos específicos que o Projeto de Lei abrange, a sociedade vai julgar a qualidade dos serviços prestados e não o grau de escolaridade do servidor, cabendo ao gestor público escolher os profissionais de sua confiança que garantam o melhor serviço ao cidadão.

Odivaldo Bonetti (PP) esclareceu que o Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e o Legislativo não pode interferir nas escolhas dos cargos de confiança do Prefeito, cabendo à sociedade avaliar essas escolhas e a qualidade dos serviços posteriormente prestados.

Notícias

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, o Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributação e Orçamento, Vereador Elson Roberto Ramos, e o Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Urussanga, Senhor César Roberto Michels, convidam para participar de Audiência Pública que tem como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do ano de 2018, do Município de Urussanga, conforme determina o art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Data: 30 de maio de 2018 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Câmara Municipal de Urussanga
(Travessa da Imigração, nº 63, Centro, 88.840-000, Urussanga – SC)

REUNIÃO ITINERANTE - CONVITE
REUNIÃO ITINERANTE - CONVITE

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, e os demais Vereadores, convidam para a Vigésima Reunião Ordinária, transformada, por meio do Ato nº 15, de 27 de março de 2018, em Décima Oitava Reunião Itinerante, com o objetivo de oportunizar a participação de representantes dos Bairros Bom Jesus, De Villa, Dois Rios, Rio Carvalho e São Pedro, de forma a exporem anseios e reivindicações das comunidades.
 
Data: 19 de junho de 2018 (terça-feira)
Horário: 19h
Local: Centro de Múltiplo Uso do Bairro De Villa
(Rodovia Genésio Mazon, Bairro De Villa, Urussanga – SC)

SESSÃO SOLENE - CONVITE
SESSÃO SOLENE - CONVITE

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, e os demais Vereadores, convidam para Sessão Solene em razão da entrega de honrarias aos seguintes homenageados:
 
Eduardo Trombim – Medalha do Mérito;
Geraldo Custódio – Cidadania Benemérita;
Grupo Cultural Amici Della Polenta – Medalha do Mérito;
Jair de Ávila – Diploma do Mérito;
Luiz Fernando Rodrigues da Silva – Diploma do Mérito Comunitário;
Sérgio Costa – Cidadania Benemérita;
Sérgio Roberto Maestrelli – Cidadania Benemérita;
Valdir Cechinel Filho – Medalha do Mérito;
 
a realizar-se no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, às dezenove horas, na Sede da Sociedade Recreativa Urussanga, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 90, Centro, em Urussanga – SC.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS AUTOS DO PROCESSO N° PCP-17/00233464. 

ATO Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2018.   
ATO Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2018.   

TRANSFORMA EM SOLENE A DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2018, PARA ENTREGA DOS TÍTULOS HONORÍFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA EM 2017 E 2018.