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Sessão da Câmara Municipal de Urussanga - 10 de abril de 2018 - Notas do Plenário:

Marcos Roberto Silveira (PT) registrou com base em informações recebidas do Poder Executivo sobre imóveis alugados pelo Município que os contratos, por força de Lei, deveriam ser reajustados tendo como base o Índice Geral de Preço do Mercado (IGPM). De acordo com o Vereador, o IGPM no período foi negativo em 0,52% e o aumento concedido pela Prefeitura para alguns imóveis foi de mais de 12%. Com base nos dados, o Vereador solicitou informações sobre  o critério utilizado na concessão dos aumentos, sendo que os contratos deveriam ser geridos pelo IGPM dos últimos 12 meses. O Vereador pediu informações sobre o Decreto nº 64, de 3 de abril de 2018, em que a Administração Municipal constituiu a comissão permanente de licitações com gratificação de 30% para um funcionário comissionado. Marcos Roberto informou que Lei aprovada em 2016 exige que funções gratificadas devam ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e não por diretores de livre nomeação do Executivo. O Vereador solicitou à Prefeitura cópias dos decretos e portarias emitidos de 1º de novembro de 2017 a 30 de março de 2018 e através de Indicação a retirada da cobrança de tributos municipais da taxa de expediente.

Braz Cizeski (PDT) solicitou o envio de ofício a todos os Contadores de Urussanga pedindo a eles que orientem os seus clientes sobre a possibilidade de doação de 3% do valor devido do imposto de Renda ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA). O projeto permite que os valores sejam investidos em programas voltados a infância e adolescência no Município do contribuinte. Os recursos são geridos pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Para o Vereador os recursos são uma fonte de ampliação dos projetos e consolidação de politicas voltadas ao bem estar de jovens e crianças. Braz classificou como ato de uma “sociedade humanizada” o trabalho de revitalização da escola Ernesto Mariot no Bairro Bom Jesus, promovido pela Igreja Assembleia de Deus, com a participação de pais, professores, alunos, entidades e colaboradores. O atendimento humanizado em órgãos públicos e o apoio a iniciativas que visão o desenvolvimento de ações comunitárias são algumas das bandeiras do Vereador.

Elson Roberto Ramos (MDB) alertou o Poder Executivo e seu departamento jurídico a terem mais atenção no cumprimento das Leis Municipais para que não resultem em ações judiciais e, com isso, acabe onerando os cofres públicos. O Vereador solicitou a transmissão ao vivo das Sessões do Legislativo nas rádios locais para que a população tenha amplo acesso aos temas abordados na Câmara Municipal. Elson solicitou a Comissão Central Organizadora da Festa do Vinho a disponibilização de uma quantidade adequada de ingressos a preços reduzidos para contemplar um número expressivo de cidadãos residentes no Município. O Vereador registrou, ainda, que o Portal da Transparência do Município está incompleto e pediu a disponibilização no portal de informações como salários, gratificações, portarias e decretos.

Vanderlei Marcírio (MDB) cobrou obras de manutenção em algumas ruas do Loteamento Progresso I e Progresso II, no Bairro De Villa, e através de Requerimento a instalação de lombada física na Rua Udini, no Bairro Nova Itália. Registrou que no dia primeiro de julho de 2018, a Lei que estabeleceu o Plano Diretor de Urussanga, sancionada em 2008, completa 10 anos e já poderá ser alterada. De acordo com o Vereador, muitos projetos empresariais estão na gaveta devido ao engessamento que o Plano Diretor causou em certos locais da Cidade. Vanderlei Marcírio pediu para que o assunto comesse a ser discutido no Legislativo com o envolvimento da população, empresários e entidades.

Gilson Casagrande (PP) registrou que várias frentes de trabalho estão em andamento por todo o Município. Destacou que manteve conversas com proprietários de terras as margens da Rodovia dos Imigrantes Trevisanos entre os Bairros de Villa e São Pedro. Os moradores comprometeram-se, caso seja preciso, a retirar as cercas para obras de alargamento daquela estrada. Gilson anunciou, ainda, a contratação de 500 horas de retroescavadeira para atender os agricultores do Município e a aquisição de lâmpadas de iluminação públicas para a reposição.

José Carlos José (PP) esclareceu que as Leis Municipais nº 2.775, 2.776 e 2.777 de 2016 extinguiram o cargo de Administrador do Cemitério e criaram o cargo de Diretor de Cemitério Municipal, exigindo o Ensino Fundamental Completo. De acordo com o Vereador, a alteração que se pretende fazer permite ao cidadão que esteja cursando o Ensino Fundamental a possibilidade de ser contratado para exercer a função. O Vereador apresentou Indicação sugerindo ao Poder Executivo a alteração do art. 26, da Lei nº 777/80 (Código Tributário Municipal), com o objetivo de isentar o contribuinte aposentado ou pensionista, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, do pagamento do IPTU. A Indicação foi subscrita também pelos Vereadores Gilson Casagrande e Odivaldo Bonetti e limita a isenção para imóveis únicos com até 200 metros quadrados em terrenos com no máximo 600 metros quadrados. Serão incluídos na isenção portadores de doenças graves relacionadas na Lei Federal nº 7.713/88. O Vereador solicitou ao Poder Executivo o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei autorizando equipes da Secretaria de Obras a entrarem em propriedades particulares, em áreas rurais, para realizar a instalação e manutenção da iluminação pública.

Odivaldo Bonetti (PP) destacou o histórico do Senhor Antônio Pedro Elias, que passa a denominar uma rua entre os Bairros da Estação, Rio Caeté e Rio Caeté Baixo. O Projeto de Lei foi de iniciativa dos Vereadores Odivaldo Bonetti (PP), João Batista Bom (PDT) e Vanir Zuleima Mazzuco Cacciatori (MDB). O Vereador informou que na tarde desta terça-feira esteve avaliando as obras de revitalização de algumas estradas sem pavimentação no interior e constatou a necessidade de se colocar uma cobertura de areão na maior parte da malha viária. Odivaldo Bonetti explicou que acredita que os trabalhos serão intensificados e a administração municipal vai cumprir as promessas de campanha de recuperar todas as estradas do interior.

Jair Nandi (PSD) explicou que a lei rege o ato em seu tempo e que a servidora contratada como Administradora do Cemitério Municipal em 2013 não pode ser atingida ou penalizada pelas mudanças ocorridas na lei em 2016. O Vereador reiterou a importância dos Conselheiros Tutelares e pediu para que os profissionais de Urussanga, os quais recebem um dos salários mais baixos da região, sejam mais valorizados. Solicitou ao Poder Executivo relatório dos médicos disponíveis para atendimento através das Estratégias de Saúde da Família – ESF e as especialidades médicas disponíveis em Urussanga. Nandi solicitou ainda ao Poder Executivo, o relatório completo sobre o pagamento de horas extras nos últimos seis meses e informações sobre o Processo Seletivo Simplificado n° 02/2017. O Vereador registrou solicitações de moradores do Bairro Bel Recanto para a reforma de um abrigo de ônibus, a instalação de lixeiras, a manutenção da iluminação pública entre outras melhorias.

Notícias

DIA INTERNO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO (DIPAT) - 30 DE ABRIL DE 2018
DIA INTERNO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO (DIPAT) - 30 DE ABRIL DE 2018

DIPAT – DIA INTERNO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO
30 DE ABRIL DE 2018 – SEGUNDA-FEIRA
8H ÀS 11:30H E 13H ÀS 17H – SALÃO DE EVENTOS DO CRAS – URUSSANGA
TEMA: “É PRECISO SABER VIVER... COM SAÚDE E SEGURANÇA”

8h – Abertura Solene
8:15h – Saúde Ergonômica e Movimento – com ginástica laboral
9h – Riscos Psicossociais no Trabalho
9:50h – Intervalo para café
10:10h – Primeiros Socorros e Combate a Incêndio
11h – Fim das palestras e entrega de certificados deste período

11:30h às 13h – Intervalo para almoço

13h – Reabertura dos trabalhos
13:15h – Cuidados com a Saúde Vocal – com ginástica laboral
14h – Gerenciamento de Resíduos
14:50h – Intervalo para café
15:10h – Uso de EPCs e EPIs
16h – Fim das palestras e entrega de certificados deste período e do dia

Caro Colega Servidor Público, aproveite esse momento para esclarecer todas as suas dúvidas sobre os temas propostos. Participe!

ATO Nº 23, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
ATO Nº 23, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

DETERMINA A NÃO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018, EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA PARA PARTICIPAÇÃO NO DIPAT – DIA INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, Vereador Odivaldo Bonetti, o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, Vereador Elson Roberto Ramos, e os demais Vereadores, convidam para Audiência Pública, que tem como objetivo discutir  com a sociedade urussanguense o Projeto de Lei PE nº 03/2018, o qual “Altera dispositivo na Lei nº 2.777/2016, conforme menciona, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, alterando a exigência do nível de escolaridade para nomeação a cargos de provimento em comissão do Município.
 
Data: 25 de abril de 2018
Horário: 19h
Local: Câmara Municipal de Urussanga (Travessa da Imigração, 63, Centro)