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Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?

Os Vereadores são eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, que corresponde a 1 (uma) Legislatura, e possuem funções típicas e atípicas. Como funções típicas, cita-se as funções: a) legislativa (deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal e do Município, por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções); e b) fiscalizatória (compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das Entidades da Administração Indireta Municipal, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado). Quanto às funções atípicas, por sua vez, cita-se: a) julgadora (julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos do Regimento Interno); e b) administrativa (organização interna da Câmara Municipal, com regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção de seus serviços auxiliares) (art. 1º, do Regimento Interno).


Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?

Os cidadãos podem contatar a Câmara Municipal de Urussanga pessoalmente, no endereço Travessa da Imigração, nº 63, Centro, CEP 88.840-000, no Município de Urussanga; pelo telefone (48) 3465-1149, com redirecionamento ao setor desejado; por meio do e-mail secretaria@camaraurussanga.sc.gov.br; ou ainda pelos ícones "Acesso à Informação" ou "Fale Conosco", ambos constantes no site oficial da entidade (www.camaraurussanga.sc.gov.br), com possibilidade de acompanhamento da solicitação efetuada.


Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?

O expediente da Câmara Municipal de Urussanga acontece de segunda à sexta-feira, das 13h (treze horas) às 18h (dezoito horas).


Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga acontecem às terças-feiras, às 19h (dezenove horas), salvo quando recair a data de alguma Reunião Ordinária em ponto facultativo ou feriado, ficando sua realização automaticamente postergada para o dia útil subsequente (art. 160, caput e §1º, do Regimento Interno).


O que é E-Leis?

E-Leis é o site no qual as Leis Ordinárias do Município de Urussanga estão exibidas de formas eletrônicas e compiladas, com o objetivo de proporcionar pesquisa com dinamismo e facilidade. Acesse o site por meio do link www.eleis.com.br ou utilize o link rápido constante na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Urussanga www.camaraurussanga.sc.gov.br. A pesquisa dá-se por meio de palavras-chave.


O que é DOM/SC?

O DOM/SC é o Diário Oficiail dos Municípios de Santa Catarina, disponível para a divulgação dos atos oficiais dos órgãos públicos, como Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Autarquias, Fundações etc, desde que conveniados ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA. O Município de Urussanga conveniou-se por meio da Lei nº 2.652, de 09 de abril de 2014; e a Câmara Municipal de Urussanga instituiu o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal, por meio da Resolução nº 31, de 13 de novembro de 2014. Acesse o site no link www.diariomunicipal.sc.gov.br ou utilize o link rápido constante na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Urussanga www.camaraurussanga.sc.gov.br.

A Câmara

Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?
Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?
Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?
Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?
O que é E-Leis?
O que é DOM/SC?

Definições
Definições

Aparte, Código, Comissões; Emenda; Explicação Pessoal; Indicação; Grande Expediente; Legislatura; Ordem do Dia; Período Legislativo; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Resolução; Proposição; Questão de Ordem; Quórum; Regime de Urgência; Requerimento; Reunião Especial; Reunião Extraordinária; Reunião Itinerante; Reunião Ordinária; Reunião Secreta; Reunião Solene; Sessão Legislativa; Subemenda; Tribuna Livre; Votação.

Significado da Palavra Vereador
Significado da Palavra Vereador

Vereador é sinônimo de "edil". É a pessoa que vereia, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar de seus concidadãos. O verbo "verear" significa administrar, reger, governar.