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Definições

Aparte: É a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 1 (um) minuto. Somente serão consentidos 2 (dois) apartes por orador, ressalvados os casos de cessão ou pedido de tempo, ou ainda de tempo suplementar regimental, quando serão permitidos apartes na proporção de 2 (dois) a cada 5 (cinco) minutos de discurso (art. 263, do Regimento Interno).

Código: Reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente o assunto tratado (art. 306, do Regimento Interno).

Comissões: Órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas às suas apreciações. São permanentes (que subsistem através da Legislatura) ou temporárias (constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais se destinam). Na Câmara de Urussanga, há três Comissões Permanentes: de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Tributação e Orçamento; e de Obras e Serviços Públicos. Quanto às Comissões Temporárias, poderão ser: Especial; de Representação; de Investigação e Processante; e Parlamentar de Inquérito (arts. 49 e seguintes, do Regimento Interno).

Emenda: É a proposição apresentada como acessória de outra; podendo ser supressiva, aditiva, modificativa, substitutiva ou aglutinativa (arts. 245 e 246, do Regimento Interno).

Explicação Pessoal: É a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, ou ainda para comunicações diversas que julgar importantes ao interesse público. Cada Vereador possui dois minutos para suas explicações pessoais (art. 182, do Regimento Interno).
Pequeno Expediente: Relatório dos expedientes emitidos e recebidos pela Câmara Municipal (art. 165, do Regimento Interno).

Indicação: É a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo, órgãos ou autoridades do Município, medidas de interesse público (art. 220, do Regimento Interno).

Grande Expediente: Com duração máxima de 2 (duas) horas a partir do horário fixado para o início da reunião, o Grande Expediente destina-se à leitura de mensagem de espiritualidade; à execução de hino, conforme escala específica; à leitura do pequeno expediente, composto de matérias expedidas e recebidas; conforme cada caso, à participação do Prefeito Municipal, para prestar esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento das ações e dos atos municipais, por sua iniciativa ou a convite da Câmara Municipal, por duração a critério do Presidente; explanação de convidados, Secretários ou de cidadãos inscritos à Tribuna Livre; à entrega de moções, em parte da reunião transformada em especial; à votação da ata da reunião anterior; ao encaminhamento de matérias à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, quando for o caso; e ao uso da Tribuna pelos Vereadores (art. 163, do Regimento Interno).

Legislatura: Compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. Tem início em 1º de fevereiro e término em 22 de dezembro, ressalvada a de inauguração, que inicia em 1º de janeiro (art. 146, do Regimento Interno).
Moção: É a proposição pela é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, cujas espécies são: de apelo; de aplauso; de apoio; de congratulação; de pesar; de repúdio (art. 237, do Regimento Interno).

Ordem do Dia: Também chamada de Pauta das Sessões, é a fase da reunião na qual são deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta (art. 168, do Regimento Interno).

Período Legislativo: Período semestral normal de funcionamento da Câmara Municipal, que não em recesso legislativo (os recessos ocorrem de 23 de dezembro a 31 de janeiro e de 17 a 31 de julho de cada ano). Há dois períodos em uma sessão legislativa.
 
Projeto de Decreto Legislativo: Destina-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, que tenham efeito externo, nos termos do Regimento Interno (art. 241, do Regimento Interno).

Projeto de Lei Complementar: São objetos de lei complementar: definição das atribuições do Vice-Prefeito; normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal; imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo os critérios determinados pela Constituição Federal e por lei complementar federal; finanças públicas, nos casos previstos pela Constituição Federal; fiscalização financeira da administração pública municipal direta e indireta (art. 243, do Regimento Interno).

Projeto de Lei Ordinária: Destina-se a regulamentar matérias legislativas, observadas as competências de suas autorias, sujeito à sanção do Prefeito Municipal após aprovação do Plenário (art. 242, do Regimento Interno).

Projeto de Resolução: Destina-se a regulamentar, com eficácia de lei ordinária, matérias gerais da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo, nos termos do Regimento Interno (art. 240, do Regimento Interno).

Proposição: É toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. São modalidades: indicações; requerimentos; moções; projetos de resolução; projetos de decreto legislativo; projetos de lei ordinária; projetos de lei complementar; emendas; subemendas; substitutivos globais; vetos; pareceres; recursos; mensagem do Poder Executivo (arts. 192 e 193, do Regimento Interno).

Questão de Ordem: É toda manifestação do Vereador em Plenário, por 2 (dois) minutos, feita em qualquer fase da reunião, para: chamar a atenção da Mesa Diretora para cumprimento do Regimento Interno, quando dele se desviar; para requerimentos verbais; para comunicação urgente e inadiável ao Plenário, devendo mencionar ao Presidente resumo do tema de sua fala, para deliberação deste (art. 288, do Regimento Interno).

Quórum: Número requerido de indivíduos necessário para o funcionamento de uma reunião ou votação. Para efeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, a maioria simples representa a metade do número de Vereadores presentes mais um; a maioria absoluta representa a metade do número de Vereadores eleitos mais um; e a maioria qualificada representa o número de Vereadores eleitos dividido por três e multiplicado por dois (art. 4º, das Disposições Finais e Transitórias, do Regimento Interno).

Regime de Urgência: Algumas matérias tramitam em regime de urgência, nestes casos: projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência e mediante deliberação prévia do Plenário sobre o pedido; matéria que envolva solução para atender a calamidade pública; proposição que seja reconhecida, pelo Plenário, como urgente, ressalvados os projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal; autorização para o Prefeito ou o Vice-Prefeito ausentarem-se do cargo (art. 213, do Regimento Interno).

Requerimento: É a proposição que visa a providência ou informação sobre matéria de competência da Câmara Municipal, dirigida por qualquer Vereador ou comissão ao Presidente ou à Mesa Diretora, podendo, inclusive, solicitar redirecionamento a outras autoridades (art. 222, do Regimento Interno).

Reunião Especial: Refere-se à parte de reunião ordinária transformada para dar cumprimento a objetivo similar ao de reunião solene. A transformação da reunião ocorre por iniciativa do Presidente, por ato oficial; por votação da Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado por maioria simples; ou independente de deliberação, a partir da aprovação de moção cuja entrega seja feita em Plenário, a pedido de sua autoria (art. 187, do Regimento Interno).

Reunião Extraordinária: Possui natureza eventual, cuja Ordem do Dia é obrigatoriamente destinada à matéria objeto da convocação (art. 185, §1º, do Regimento Interno).

Reunião Itinerante: Trata-se de reunião ordinária realizada fora do recinto da Câmara Municipal, no intuito de aproximar o Poder Legislativo das comunidades, promovendo maior participação popular nos debates. O número de reuniões é de, no máximo, 2 (duas) por ano, sendo uma em cada semestre, precedidas de ampla divulgação (art. 189, do Regimento Interno).

Reunião Ordinária: Reunião agendada regimentalmente, e composta por três partes: expediente, ordem do dia e explicação pessoal (art. 161, do Regimento Interno).

Reunião Secreta: De caráter excepcional, realizada mediante requerimento escrito, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente no Regimento Interno (art. 188, do Regimento Interno).

Reunião Solene: Destinada às solenidades cívicas e oficiais, convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado por maioria simples (art. 186, do Regimento Interno).

Sessão Legislativa: Corresponde a um ano civil (art. 147, do Regimento Interno).

Subemenda: É a proposição acessória a uma emenda (art. 247, do Regimento Interno).

Tribuna Livre: Espaço reservado nos dias de reuniões ordinárias, após a leitura do pequeno expediente, com duração máxima de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual tempo, a critério do Presidente, para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins econômicos (art. 295, do Regimento Interno).

Votação: É um ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. A votação dá-se segundo processo simbólico (simples contagem de votos favoráveis e contrários, efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados; e os contrários, a se levantarem; com posterior contagem e proclamação do resultado) ou nominal (contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador, conforme escala regimental previamente organizada) (arts. 266, 279 e 280, do Regimento Interno).

A Câmara

Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?
Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?
Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?
Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?
O que é E-Leis?
O que é DOM/SC?

Definições
Definições

Aparte, Código, Comissões; Emenda; Explicação Pessoal; Indicação; Grande Expediente; Legislatura; Ordem do Dia; Período Legislativo; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Resolução; Proposição; Questão de Ordem; Quórum; Regime de Urgência; Requerimento; Reunião Especial; Reunião Extraordinária; Reunião Itinerante; Reunião Ordinária; Reunião Secreta; Reunião Solene; Sessão Legislativa; Subemenda; Tribuna Livre; Votação.

Significado da Palavra Vereador
Significado da Palavra Vereador

Vereador é sinônimo de "edil". É a pessoa que vereia, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar de seus concidadãos. O verbo "verear" significa administrar, reger, governar.