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Significado da Palavra Vereador

Vereador é sinônimo de "edil". É a pessoa que vereia, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar de seus concidadãos. O verbo "verear" significa administrar, reger, governar. 
No Brasil, o Dia do Vereador é comemorado anualmente em 1º de Outubro.

Condições de Elegibilidade (art.14, §3º, incisos I a VI, alínea "d"; §4º e §5º, da Constituição Federal de 1988):
-  a nacionalidade brasileira;
- o pleno exercício dos direitos políticos;
- o alistamento eleitoral;
- o domicílio eleitoral na circunscrição;
- a filiação partidária; 
- a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- alfabetização;
- não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Funções dos Vereadores:
Os Vereadores são eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, que corresponde a 1 (uma) Legislatura, e possuem funções típicas e atípicas. Como funções típicas, cita-se as funções: a) legislativa (deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal e do Município, por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções); e b) fiscalizatória (compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das Entidades da Administração Indireta Municipal, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado). Quanto às funções atípicas, por sua vez, cita-se: a) julgadora (julgamento do Prefeito e dos Vereadores por, respectivamente, infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos do Regimento Interno); e b) administrativa (organização interna da Câmara Municipal, com regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção de seus serviços auxiliares) (art. 1º, do Regimento Interno).

Deveres:
De acordo com o art. 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, são deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:
- respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as demais leis e o Regimento Interno;
- agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
- usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender o interesse público;
- representar a comunidade, comparecendo trajado socialmente, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
- participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das comissões permanentes ou temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
- votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Regimento Interno;
- desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo fundamentado apresentado à Presidência ou à Mesa Diretora, conforme o caso;
- propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
- comunicar suas faltas ou ausências quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;
- desincompatibilizar-se nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal;
- fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato, conforme determinação legal;
- ter seu domicílio e residência no Município.
 
Direitos:
De acordo com o art. 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga, são direitos dos Vereadores, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
- remuneração condigna;
- licenças nos termos deste Regimento Interno;
- oferecer proposições, discutir, deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal;
- votar na eleição da Mesa Diretora;
- concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
- usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais a esse, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
- votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno.

A Câmara

Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes

Quais são as funções dos Vereadores?
Quais são as formas de contato com a Câmara Municipal de Urussanga?
Qual o expediente da Câmara Municipal de Urussanga?
Quando acontecem as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Urussanga?
O que é E-Leis?
O que é DOM/SC?

Definições
Definições

Aparte, Código, Comissões; Emenda; Explicação Pessoal; Indicação; Grande Expediente; Legislatura; Ordem do Dia; Período Legislativo; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Resolução; Proposição; Questão de Ordem; Quórum; Regime de Urgência; Requerimento; Reunião Especial; Reunião Extraordinária; Reunião Itinerante; Reunião Ordinária; Reunião Secreta; Reunião Solene; Sessão Legislativa; Subemenda; Tribuna Livre; Votação.

Significado da Palavra Vereador
Significado da Palavra Vereador

Vereador é sinônimo de "edil". É a pessoa que vereia, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem estar de seus concidadãos. O verbo "verear" significa administrar, reger, governar.