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Sessão da Câmara Municipal de Urussanga - 15 de dezembro de 2015 - Notas do Plenário:

Tempo mínimo para atendimento de clientes em caixas de supermercados de Urussanga foi estabelecido pela aprovação do Projeto de Lei PL nº 12/2015, de autoria do Vereador Marcos Roberto Silveira (PT). Segundo a nova Lei Municipal, fica estabelecido que os mercados, supermercados e hipermercados ficarão obrigados a realizar o atendimento de seus clientes, junto aos caixas de pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, em dias normais; e de 30 (trinta) minutos, em vésperas de feriado, feriados, sábados, domingos e antevéspera de Natal.

A regulamentação para o plantio de árvores nas margens das estradas municipais foi estabelecida com a aprovação do Projeto de Lei PL nº 15/2015, de autoria do Vereador Marcos Roberto Silveira (PT). De acordo com o Projeto aprovado, fica estabelecido que a distância mínima para o cultivo de árvores de grande porte às margens das vias públicas do Município é de 15 (quinze) metros, de seu eixo central. O proprietário poderá, nessa área de recuo, plantar vegetação rasteira, árvores frutíferas e outras culturas com até 2 (dois) metros de altura, ou realizar pastagem. O objetivo é garantir a segurança de motoristas e pedestres, além de proteger a fiação elétrica e telefônica de eventuais quedas das árvores. 

A Vereadora Vanir Zuleima Mazzucco Cacciatori (PMDB) elogiou a nova localização da Biblioteca Pública Municipal, transferida do Parque Ado Cassetari Vieira para o Centro da Cidade. De acordo com a Vereadora, trata-se de uma das mais importantes obras inauguradas neste ano e que pode ser uma plataforma para novas iniciativas culturais. Vanir parabenizou os organizadores do evento gastronômico "Urussanga Food Truck", que aconteceu no último final de semana, na Praça Anita Garibaldi. Outro destaque dado pela Vereadora foi a realização da etapa do circuito de corridas “Caminhos do Sul”, com a participação de aproximadamente 200 (duzentos) atletas.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei PL nº 14/2015, de autoria do vereador Omero De Bona (PP), que institui a “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente na segunda semana no mês de maio. A comemoração terá cunho informativo-cultural, visando a promover em toda a sociedade o debate da inclusão e ampliação da cidadania da pessoa com deficiência, objetivando o aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção. Omero destacou que, ao longo das ultimas décadas, a sociedade brasileira vem conscientizando-se e posicionando-se fortemente em favor aos direitos das pessoas com necessidades especiais.

Foi aprovado Projeto de Lei que denomina “Manoel Francisco de Oliveira” o Centro Poliesportivo localizado no Bairro Estação, no Município de Urussanga. O Projeto foi de iniciativa dos Vereadores Daniela Piacentini Visintim (PMDB); Elson Roberto Ramos (PMDB); Izolete Duarte Vieira Gastaldon (PP); Marcos Roberto Silveira (PT); Odivaldo Bonetti (PP); Omero De Bona (PP); Rozemar Sebastião (PSD) e Vanir Zuleima Mazzucco Cacciatori (PMDB).

Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo que outorga o Diploma do Mérito de Urussanga ao Senhor Arnaldo Jesus Bez Batti, pelas contribuições prestadas para o desenvolvimento do Município de Urussanga. O Projeto tem como autor o Vereador Omero de Bona (PP).

Aprovado Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título Honorífico de Cidadão Honorário de Urussanga ao Senhor Dorivaldo Apolinário João, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em contribuição ao desenvolvimento econômico e social do Município de Urussanga. O Projeto tem como autora a Vereadora Daniela Piacentini Visintim (PMDB).

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que concede Título Honorífico de Cidadania Benemérita à Senhora Marcia Reis Neves Marques Costa, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no Município de Urussanga e região, na área de Comunicação e Jornalismo, sobretudo na condição de escritora, por meio de pesquisas e publicações de obras de relevante valor histórico-cultural, dentre os quais o livro “Tantti Anni Dopo”. O Projeto tem como autor o Vereador Odivaldo Bonetti (PP).

Foi aprovado Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Complexo Municipal de Assistência Social, situado no terreno com área total de 13.000m² (treze mil metros quadrados), na Avenida Nereu Ramos, n° 360, Bairro da Estação, no Município de Urussanga. O Complexo passa a denominar-se “Complexo Municipal de Assistência Social Governador Luiz Henrique da Silveira”.

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